ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1620 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2022
“Declara de utilidade pública municipal Associação dos Agricultores Familiares de Campo Florido e dá outras providências”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, inciso III, daLei OrgânicaMunicipal, sanciona a seguinte Lei de iniciativaparlamentar, aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido:
Art. 1º. Fica declarado de utilidade pública a DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DE CAMPO FLORIDO, inscrita no CNPJ sob o nº 37.523.202/0001-28, com sede à Esvm Assentamento Nova Santo Inácio Ranchinho, Zona Rural do Município de Campo Florido/MG, CEP: 38.130-000.
Art. 2º. A Associação ora Declarada de Utilidade Pública no seio do Município de Campo Florido, conforme diligência procedida, está funcionando regularmente, apta a obter auxílio financeiro deste Poder Público Municipal.
Art.3º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
08 de novembro de 2022
83º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Digitalmente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:1D1A395B