ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.859, DE 03 DE ABRIL DE 2025.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criada a premiação “PROFESSOR INOVADOR”, ao final de cada ano letivo para os níveis fundamentais e médio, nas redes de ensino do Município de Ouro Branco-MG.
Art. 2º Serão selecionados 02 (dois) professores de cada escola que se destacarem com o desenvolvimento de projetos educativos.
§ 1º. Os projetos educativos, que trata este artigo, deverão ser dentro das áreas de Educação Ambiental, Educação Financeira e ou Cidadania.
§ 2º. Os professores poderão desenvolver seus projetos com o número ilimitado de alunos.
Art. 3º O Conselho Escolar de cada escola informará, por protocolo, ao Poder Legislativo Municipal, até o dia 15 de novembro, os professores que melhor desenvolverem projetos educativos durante o ano, para receber a premiação “PROFESSOR INOVADOR”.
Art. 4º. A premiação “PROFESSOR INOVADOR” será feita através de entrega de placa de homenagem, em Sessão Solene, no DIA DO PROFESSOR comemorado no dia 15 de outubro, do ano subsequente, pela Câmara de Vereadores.
Parágrafo único – A entrega da premiação poderá ser feita no próximo dia útil, quando houver necessidade
.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Branco, 03 de abril de 2025.
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:1D1B9DF2