ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.093/2020
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.029, de 16 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º O passe livre municipal será autorizado pelo Município de Ribeirão das Neves através da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.
§ 1º .................................
§ 2º O Passe Livre Especial somente poderá ser concedido àqueles que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei e em legislação regulamentadora.
Art. 2º O inciso IV do art. 6º da Lei Municipal nº 4.029, de 16 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º ...............................
IV - atestado médico comprovando a deficiência, especificando o CID, se for o caso, indicando que necessita de acompanhante.
Art. 3º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.029, de 16 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 8º O Passe Livre Especial é de uso pessoal e intransferível e sua utilização por pessoas não autorizadas ou com prazo de validade vencido acarretará a sua apreensão e o descadastramento dos beneficiários junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 25 de Junho de 2020.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1D231159