ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 4.093/2020

Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.029, de 24 de Julho de 2019, que “Dispõe sobre o benefício do Passe Livre Especial às pessoas portadoras de deficiência, no transporte coletivo de passageiros municipal e dá outras providências”.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 4.029, de 16 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 3º O passe livre municipal será autorizado pelo Município de Ribeirão das Neves através da Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes.

 

§ 1º .................................

 

§ 2º O Passe Livre Especial somente poderá ser concedido àqueles que preencherem os requisitos estabelecidos nesta Lei e em legislação regulamentadora.

 

Art. 2º O inciso IV do art. 6º da Lei Municipal nº 4.029, de 16 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 6º ...............................

 

IV - atestado médico comprovando a deficiência, especificando o CID, se for o caso, indicando que necessita de acompanhante.

 

Art. 3º O art. 8º da Lei Municipal nº 4.029, de 16 de Julho de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º O Passe Livre Especial é de uso pessoal e intransferível e sua utilização por pessoas não autorizadas ou com prazo de validade vencido acarretará a sua apreensão e o descadastramento dos beneficiários junto à Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes pelo prazo de 2 (dois) anos.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Ribeirão das Neves/MG, 25 de Junho de 2020.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1D231159