ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4630 DE 24/08/2017

LEI Nº 4630 DE 24 DE AGOSTO DE 2017

 

INSTITUI NOVO REGIME DE ADIANTAMENTO PARA CUSTEIO DE DESPESAS DE PEQUENO PORTE E DE PRONTO PAGAMENTO, REVOGA A LEI Nº 3155/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - O Regime de Adiantamento para custeio de despesas de pequeno porte e de pronto pagamento no Município de Boa Esperança reger-se-á segundo as normas estabelecidas nesta lei.

 

Art. 2º - Entende-se por adiantamento o valor da entrega de numerário ao servidor, mediante prévio empenho na dotação própria, eserá permitido, exclusivamente, nos casos de despesas que não possam subordinar se ao processo normal de aplicação já estabelecido na Prefeitura.

 

Art. 3º - Os pagamentos a serem efetuados através do Regime de Adiantamento, ora instituído, restringir-se-á aos casos previstos nesta Lei.

 

Art. 4º - Poderão realizar-se sob o regime de adiantamento os pagamentos decorrentes das seguintes espécies de despesas:

 

I - despesas com diárias para viagem nos casos de urgência e emergência;

 

II - despesas com material de consumo;

 

III - despesa com material, bem ou serviço para distribuição gratuita;

 

VI - despesa com serviços de terceiros.

 

§ 1° – Os valores gastos para custeio das despesas descritas neste artigo, deverão observar o limite de dispensa de licitação fixado pela Lei Federal n° 8.666/1993 e alterações.

 

§ 2° - Fica vedada a aquisição de equipamentos que se caracterize como bem durável pelo Regime de Adiantamento de que trata esta lei.

 

Art. 5º - Considera-se despesa de pequeno porte e de pronto pagamento:

 

I – compras e serviços para atender urgência, emergência ou situação extraordinária, que possam causar prejuízo ao Município ou prejudicar o bom funcionamento do serviço público, desde que, devidamente comprovadaa relevância;

 

II – material para consumo imediato, desde que não exista no almoxarifado ou em processo de licitação, devendo o responsável pelo setor solicitar processo licitatório imediato, visando respectiva aquisição;

 

III - artigos farmacêuticos ou de laboratório, em quantidade restrita e para uso imediato, desde que não exista no almoxarifado ou em processo de licitação, devendo o responsável pelo setor solicitar processo licitatório imediato, visando respectiva aquisoção;

 

Parágrafo Único – Todas as despesas, sem exceção, que forem custeadas através do Regime de que trata a presente Lei deverão se fazer acompanhar de justificativa devidamente fundamentada.

 

Art. 6º - O suprimento de fundos destinados à aquisições imediatas se aplicará apenas às despesas realizadas em caráter excepcional, e, por isso, aquelas que se apresentam passíveis de planejamento deverão ser submetidas ao procedimento licitatório ou dispensa de licitação respectivo.

 

CAPITULO II

DAS REQUISIÇÕES DE ADIANTAMENTO

 

Art. 7º - As requisições de adiantamento serão feitas pelos respectivos Ordenadores de Despesas, através de Oficio a ser juntado ao Anexo III, que compõe esta Lei, e ao Secretário Municipal de Fazenda e Arrecadação.

 

Art. 8º - Dos ofícios requisitórios de adiantamento constarão, necessariamente, as seguintes informações:

 

I - dispositivo legal em que se baseia;

 

II - identificação da espécie da despesa, mencionando o item do art. 5º, desta Lei, no qual ela se classifica;

 

III - nome completo, cargo ou função do servidor responsável pelo adiantamento;

 

IV - dotação orçamentária a ser onerada;

 

V - prazo de aplicação sendo o limite máximo 30 (trinta) dias.

 

Art. 9º - Não se fará novo adiantamento:

 

I - a quem do anterior não haja prestado contas no prazo legal;

 

II - a quem, dentro de 30 (trinta) dias, deixar de atender notificação para regularizar prestação de contas.

 

Art. 10 - Não se fará adiantamento:

 

I - para despesa já realizada;

 

II - a servidor responsável por dois adiantamentos;

 

III – para aquisição de equipamento caracterizado com bem durável;

 

IV – para realização de obras;

 

V – para custeio de produtos ou serviços cujos objetos já houverem sido licitados.

 

CAPITULO III

DO PERIODO DE APLICAÇÃO

 

Art. 11 - O adiantamento solicitado em base mensal, somente poderá ser aplicado durante o mês a que se refere ou durante o período de trinta (30) dias, a contar da data da entrega do valor ao responsável.

 

Art. 12 - Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.

 

CAPITULO IV

DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS DE ADIANTAMENTO

 

Art. 13 - O ofício requisitório será autuado, protocolado e encaminhado diretamente ao Secretário Municipal de Fazenda e Arrecadação, para devida autorização.

 

Art. 14 - Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.

 

Art. 15 - Autorizada, a despesa será empenhada e paga com cheque nominal a favor do responsável indicado no processo.

 

Art. 16 - Cabe ao Departamento de Contabilidade e à Tesouraria verificar, antes de registrar o empenho, se foram cumpridas as disposições desta Lei, e constatado erro, não se dará prosseguimento no processo, devendo devolvê-lo, informando, para os reparos que se fizerem necessários.

 

Art. 17 - Efetuado o pagamento, o Departamento de Contabilidade inscreverá o nome do responsável no Sistema de Compensação, em conta apropriada subordinada ao grupo correspondente.

 

CAPITULO V

DAS NORMAS DE APLICAÇÃO DO ADIANTAMENTO

 

Art. 18 - O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classificação diferente daquela para qual foi autorizada, sob pena de ressarcimento por parte do requisitante que houver realizado a despesa.

 

Art. 19 - A cada pagamento efetuado o responsável exigirá a nota fiscal ou cupons fiscais.

 

Art.20 – Para pessoas físicas tratadas como autônomo, o comprovante será o recibo de pagamento de autônomo (RPA), contendo sua identificação como prestador de serviço, em que conste o respectivo CPF/MF e identidade, além de endereço pessoal.

 

Art. 21 - Os comprovantes de pagamentos serão sempre emitidos em nome da Prefeitura Municipal de Boa Esperança.

 

Art. 22 - Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emenda, borrões e valor ilegível, não sendo admitido em hipótese alguma, segundas vias, ou outras vias, cópias xerográficas, fotocópias ou qualquer outra espécie de reprodução.

 

Art. 23 - As notas fiscais ou cupons fiscais emitidos em papel térmico deverão seguir com sua copia xerográfica, para não haver perda de informação.

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Art. 24 - Em todos os comprovantes de despesas constará o atestado de recebimento do material ou da prestação do serviço.

 

CAPITULO VI

DO RECOLHIMENTO DO SALDO NÃO UTILIZADO

 

Art. 25 - O saldo de adiantamento não utilizado será recolhido à Tesouraria da Prefeitura, mediante guia de arrecadação onde constará o nome do responsável e identificação do adiantamento cujo saldo está sendo restituído.

 

Art. 26 - O prazo para recolhimento do saldo não utilizado será de cinco dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação.

 

Art. 27 - O Departamento de Contabilidade, à vista da guia de recolhimento, emitirá a nota de anulação correspondente, juntando uma via ao processo e registrará a anulação no diário da Despesa Empenhada e no Diário de Despesa Realizada.

 

Art. 28 - No mês de dezembro de cada exercício financeiro, todos os saldos de adiantamento serão recolhidos à Tesouraria até o dia 30 (trinta), mesmo que o período de aplicação não tenha expirado.

 

CAPITULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Art. 29 - No prazo de 5 (cinco) dias, a contar do termo final do período de aplicação, o responsável prestará contas da aplicação do adiantamento recebido.

 

Parágrafo único - A cada adiantamento corresponderá uma prestação de contas.

 

Art. 30 - A prestação de contas far-se-á mediante o encaminhamento ao Departamento de Contabilidade, dos seguintes documentos:

 

I -formulários conforme modelos dos Anexos I e II, desta Lei, devidamente preenchidos;

 

II - ofício conforme modelo constante do Anexo III, desta Lei;

 

III - relação de todos os documentos de despesa constando: número e data do documento, espécie de documento, nome do interessado e valor da despesa, constando no final da relação a soma da despesa realizada;

 

IV - cópias da guia de recolhimento do saldo não aplicado, se houver;

 

V - cópias da Nota de Empenho e da Nota de Anulação, se houver saldo recolhido;

 

VI - documentos das despesas realizadas, dispostos em ordem cronológica, na mesma seqüência da relação mencionada no inciso III, deste artigo;

 

Art. 31 - Não sendo cumprida a obrigação da prestação de contas, após o vencimento dos prazos estabelecidos, a Repartição ficará impedida de receber novos adiantamentos enquanto não regularizada a prestação de contas, sem prejuízo das sanções administrativas aplicáveis ao responsável pela prestação de contas, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 32 - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotações próprias orçamentárias.

 

Art. 33 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal nº 3155, de 05/10/2006.

 

Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 24 de agosto de 2017.

 

HIDERALDO HENRIQUE SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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