ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Câmara Municipal de Tupaciguara

CÂMARA MUNICIPAL DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 622, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2024

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 467 DE 14 DE MAIO DE 2019, QUE CRIA E FIXA VALORES DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO.

 

Autoria: Mesa Diretora - Gestão 2024.

 

O Povo de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O art. 5º da Lei Complementar n.º 467, de 14 de maio de 2019, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º O valor das diárias será depositado ou transferido via PIX na conta corrente do beneficiário, ou disponibilizado mediante cheque nominal, em casos excepcionais e por motivos devidamente justificados”. (NR)

 

Art. 2º Fica acrescentado ao art. 6º-A da Lei Complementar n.º 467, de 14 de maio de 2019, conforme segue:

 

"Art. 6º-A Ao retornar à sede, o vereador ou servidor deverá apresentar, no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, relatório de viagem conforme modelo constante do Anexo II desta Lei Complementar.

 

§ 1º Tratando-se de concessão de diárias para frequência a cursos, seminários, palestras e conferências deverá ser anexado ao relatório o certificado de participação no evento ou outro comprovante pertinente.

§ 2º Apresentar os comprovantes que atestem a representação nos eventos e visitas a autoridades, tais como fotos, cópia ata de presença em reunião ou missão, declaração de agente público ou político, quando se tratar de visita a entidades e órgãos públicos, ou qualquer outro documento que venha comprovar o interesse público da viagem.

§ 3º Caso não ocorra a prestação de contas, ficam os servidores e ou Vereadores impedidos de realizarem outras viagens, e ficará o setor de recursos humanos autorizado a promover o desconto de seu valor em folha de pagamento.

§ 4º Caso o valor da hospedagem e das refeições ultrapasse o valor da diária, a diferença será paga pelo Vereador ou servidor, exceto nos casos que houver necessidade de prorrogação da data de retorno, por motivos devidamente justificados, caso em que, deverá haver o ressarcimento da diária”. (NR)

 

Art. 3º Fica acrescentado ao art. 8º-A da Lei Complementar n.º 467, de 14 de maio de 2019, o parágrafo único, conforme segue:

 

“Art. 8º-A............................................................................

...........................................................................................

Parágrafo único. Não serão concedidas novas diárias a quem não atender às disposições contidas nesta Lei, sobretudo deixando de entregar, no prazo definido, o relatório da viagem anterior”. (NR)

 

Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Lei Complementar n.º 467, de 14 de maio de 2019, na data de publicação desta Lei.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Tupaciguara/MG, 05 de fevereiro de 2024.

 

VER. JOSENILDO SOARES DE MELO

Presidente

 

VER. MOACIR JÚNIOR CAD VIEIRA 

Vice Presidente

 

VER. ADALCINO ANTÔNIO GOMES

1º Secretário

 

VER. ULISSES SANTANA JÚNIOR

 2º Secretário

 


Publicado por:
Renata Fabiana Silva
Código Identificador:1D32AC67