ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOEDA
DECRETO 07/2026
INSTITUI A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO DENOMINADO BAIRROS “TAPERA” NESTE MUNICÍPIO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MOEDA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições e prerrogativas legais que lhe são conferidas, resolve decretar o seguinte:
DECRETA:
Art. 1o – Fica declarado como núcleo urbano informal consolidado, nos termos do artigo 11, inciso III da Lei Federal nº 13.465/17, e, instituído o procedimento de Regularização Fundiária Urbana do núcleo urbano no denominado Bairro “Tapera”, localizado no Município de Moeda/MG, situado no perímetro delimitado no Memorial descritivo (anexo).
Art. 2o – Fica instaurada a regularização fundiária de Interesse Social – REURB-S, do núcleo urbano no Bairro “Tapera”, conforme o disposto no art. 13, inc. I da Lei Federal nº 13.465/17.
Art. 3o – No ato do registro da presente regularização fundiária, passam a integrar o domínio público municipal as vias, os espaços livres de uso público e as áreas destinadas a implantação de equipamentos comunitários, quando houver.
Art. 4o – Ficam os órgãos competentes do Município de Moeda autorizados a procederem às anotações e averbações que se fizerem necessárias, em decorrência da presente instituição.
Art. 5o – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura de Moeda, 20 de maio de 2026
DÉCIO VANDERLEI DOS SANTOS
Prefeito Municipal de Moeda
Publicado por:
Jucilene Indianara r Da Silveira
Código Identificador:1D341E66