ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
DECISÃO DE CONCLUSÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Procedimento nº 0015176/2023
Trata-se de requerimento formulado pelo legitimado Instituto de Terras do Brasil, devidamente qualificado, postulando a instauração formal de regularização fundiária por interesse social e com o requerimento vieram documentos.
A classificação da modalidade inicial foi a social, com revisão e validação em modalidade social, após levantamentos do cadastro socio econômico.
O procedimento não possui defeitos e nulidades, razão pela qual se passa ao pronunciamento do processamento administrativo da REURB.
Nesta oportunidade aprovo o procedimento de regularização fundiária. Não se aplica termo de compromisso, sendo desnecessárias intervenções a serem executadas consistentes em obras de implantação/complementação da infraestrutura essencial.
Quanto aos ocupantes, estes estão devidamente identificados no Anexo I, bem como vinculados a sua unidade imobiliária e ao seu respectivo direito real.
Face toda a documentação técnica que instituiu o processo individual, declaro concluído o procedimento de regularização fundiária de interesse especifico, nos termos do art. 40 da lei nº 13.465/2017 e art.37 do Decreto nº 9.310/2018.
Expeça-se a Certidão de Regularização Fundiária, o título de legitimação fundiária (ou outro título final) apresentando-os, mediante requerimento, ao cartório de registro de imóveis.
Publique-se, nos termos do art.21, V, do Decreto 9.310/2018 e art. 31, V, da Lei nº 13.465/2017.
Paracatu - MG, 26 de outubro de 2026.
Publicado por:
Beatriz Oliveira Xavier
Código Identificador:1D370E55