ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.512 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020
LEI N.º 1.512 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
“Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel municipal”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio/comodato, com a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para a cessão de uso do imóvel localizado na Praça Eteocles Vilela Silva, nº 18, Bairro Centro,onde esta instalado o Destacamento da Policia Militar de Campo Florido/MG.
§ 1° A cessão de uso não será remunerada e será pelo prazo de até 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada ou suspendida, mediante fundamentado interesse público.
Art.2º A presenteleivisa regularizar a situação de ocupação do imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Campo Florido, que esta sendo utilizado pelo Destacamento da Policia Militar do Estado de Minas Gerais em Campo Florido.
Art. 3º Fica estabelecido que a Polícia Militar desta cidade deverá destinar uma sala no imóvel sujeito a cessão para uso exclusivo do monitoramento eletrônico, considerando a parceria realizada para operacionalização do programa “Guardião de videomonitoramento eletrônico de vias e logradouros pítblicos no âmbito do município de Campo Florido-MG”, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1456 de 25 de setembro de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido
81º Ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa;e 27ª Gestão.
Aos 08 de Outubro de 2020
( Assinado Eletronicamente)
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
( Assinado Eletronicamente)
LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS
Procurador do Município
( Assinado Eletronicamente)
ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA
Diretor de Administração
Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:1D37C626