ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 1.512 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020

LEI N.º 1.512 DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.

 

“Autoriza o Poder Executivo a outorgar cessão de uso de bem imóvel municipal”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso de suas atribuições previstas no artigo 66, inciso III da a Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio/comodato, com a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, pelo prazo de 20 (vinte) anos, para a cessão de uso do imóvel localizado na Praça Eteocles Vilela Silva, nº 18, Bairro Centro,onde esta instalado o Destacamento da Policia Militar de Campo Florido/MG.

 

§ 1° A cessão de uso não será remunerada e será pelo prazo de até 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada ou suspendida, mediante fundamentado interesse público.

 

Art.2º A presenteleivisa regularizar a situação de ocupação do imóvel pertencente a Prefeitura Municipal de Campo Florido, que esta sendo utilizado pelo Destacamento da Policia Militar do Estado de Minas Gerais em Campo Florido.

 

Art. 3º Fica estabelecido que a Polícia Militar desta cidade deverá destinar uma sala no imóvel sujeito a cessão para uso exclusivo do monitoramento eletrônico, considerando a parceria realizada para operacionalização do programa “Guardião de videomonitoramento eletrônico de vias e logradouros pítblicos no âmbito do município de Campo Florido-MG”, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 1456 de 25 de setembro de 2019.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido

81º Ano de EmancipaçãoPolítica Administrativa;e 27ª Gestão.

Aos 08 de Outubro de 2020

 

( Assinado Eletronicamente)

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal

 

( Assinado Eletronicamente)

LUCAS LEITE DA CUNHA SANTOS

Procurador do Município

 

( Assinado Eletronicamente)

ADRIANO DOS ANJOS DA SILVA

Diretor de Administração

 


Publicado por:
Alyne Silva Bernardes Candido
Código Identificador:1D37C626