ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.175, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Autor: Poder Executivo

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.

 

ORGÃO

UNIDADE

FUNÇAO

SUBFUNÇÃO

PROGRAMA

AÇÃO

ELEMENTO DA DESPESA

FONTE DE RECURSO

FICHA

VALOR (R$)

02

016

0008

0244

0022

2206

3.33.90.39

1.660.000.3110

XXXX

575.000,00

 

Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na seguinte receita e fonte de recurso:

FONTE: 1.660.000.3110 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

R$ 575.000,00

RECEITA: 4.1.7.1.6.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal

 

Art. 3º- A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.

Descrição da Ação: EXECUÇÃO DE EMENDAS NO SUAS

Código da Ação: 2206

[ ] Projeto

[x] Atividade

[ ] Operação Especial

[x] Nova

[ ] Em andamento

[x] Contínua

[ ] Temporária

Início previsto: 12/11/2025

Término previsto: 31/12/2025

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e

Unidade Medida

Custo e meta-2025

Custo e meta-2026

Custo e meta-2027

Custo e meta-2028

 

575.000,00

0,00

0,00

0,00

 

Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete

 

ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA

Secretária de Finanças Interina


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1D3A8618