ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.175, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Autor: Poder Executivo
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), para criação de ação na Lei Orçamentaria Anual – LOA/2025, e adequação do orçamento da Secretaria de Educação.
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ORGÃO |
UNIDADE |
FUNÇAO |
SUBFUNÇÃO |
PROGRAMA |
AÇÃO |
ELEMENTO DA DESPESA |
FONTE DE RECURSO |
FICHA |
VALOR (R$) |
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02 |
016 |
0008 |
0244 |
0022 |
2206 |
3.33.90.39 |
1.660.000.3110 |
XXXX |
575.000,00 |
Art. 2º - Para ocorrer o crédito indicado no artigo anterior, será utilizado como recurso o excesso de arrecadação apurado na seguinte receita e fonte de recurso:
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FONTE: 1.660.000.3110 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal |
R$ 575.000,00 |
RECEITA: 4.1.7.1.6.50.0.1 - Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal |
Art. 3º- A ficha do referido Projeto de Lei passará a fazer parte do PPA 2022-2025, do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025 e Lei Orçamentária Anual /2025.
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Descrição da Ação: EXECUÇÃO DE EMENDAS NO SUAS |
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Código da Ação: 2206 |
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[ ] Projeto [x] Atividade [ ] Operação Especial |
[x] Nova [ ] Em andamento |
[x] Contínua [ ] Temporária |
Início previsto: 12/11/2025 Término previsto: 31/12/2025 |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta-2025 |
Custo e meta-2026 |
Custo e meta-2027 |
Custo e meta-2028 |
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575.000,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Art. 4º- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre/MG, 04 de dezembro de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
ROBERTA FERREIRA MARQUES DE SOUSA
Secretária de Finanças Interina
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1D3A8618