ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.786/2026
DECRETO Nº. 1.786, DE 13 DE JULHO DE 2026
Referenda, no âmbito do Município de Caparaó, o Decreto Municipal nº. 1.495, de 30 de junho de 2026, do Município de Espera Feliz, que instituiu o Comitê Intermunicipal de Gestão e Parceria dos Municípios da Comarca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da prevenção, da cooperação institucional e da supremacia do interesse público, previstos na Constituição da República;
DECRETO Nº. 1.786, DE 13 DE JULHO DE 2026
Referenda, no âmbito do Município de Caparaó, o Decreto Municipal nº. 1.495, de 30 de junho de 2026, do Município de Espera Feliz, que instituiu o Comitê Intermunicipal de Gestão e Parceria dos Municípios da Comarca.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e
CONSIDERANDO os princípios da legalidade, da eficiência, da prevenção, da cooperação institucional e da supremacia do interesse público, previstos na Constituição da República;
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 23 e 241 da referida Constituição, que estimulam a atuação cooperativa entre os entes federativos para a consecução de objetivos de interesse comum;
CONSIDERANDO que o Município de Caparaó integra a Comarca de Espera Feliz e compartilha com os demais Municípios da região desafios comuns relacionados à implementação de políticas públicas de interesse regional;
CONSIDERANDO a Recomendação nº. 5/2026/PJEF, expedida no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições nº. 32.16.0242.0181193/2025-89 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz, que recomenda aos Municípios integrantes da Comarca a adoção de providências administrativas voltadas ao cumprimento das medidas nela estabelecidas, mediante atuação coordenada e integrada entre os entes municipais;
CONSIDERANDO que a aludida Recomendação Ministerial objetiva restabelecer a regularidade do Serviço de Acolhimento Institucional executado pela Associação Leleco para Crianças e Adolescentes, em Espera Feliz, entidade que atende os três Municípios da Comarca;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 1.495, de 30 de junho de 2026, do Município de Espera Feliz, editado em atendimento à Recomendação nº. 5/2026/PJEF, instituindo mecanismos de governança e cooperação destinados ao cumprimento das providências recomendadas;
E CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na uniformização das ações administrativas entre os Municípios da Comarca, de forma a assegurar maior efetividade, racionalidade administrativa e segurança jurídica na implementação das medidas recomendadas pelo Ministério Público,
DECRETA:
Art. 1º Ficam referendadas, no âmbito do Município de Caparaó, as disposições do Decreto Municipal nº. 1.495, de 30 de junho de 2026, do Município de Espera Feliz, que criou o Comitê Intermunicipal de Gestão e Parceria dos Municípios de Espera Feliz, Caparaó e Caiana, como medida de adesão institucional às providências recomendadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por meio da Recomendação nº. 5/2026/PJEF.
Art. 2º O Município de Caparaó adotará, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da Recomendação nº. 5/2026/PJEF, observadas as diretrizes estabelecidas no Decreto referido no art. 1º.
Art. 3º A participação do Município de Caparaó nas ações decorrentes deste Decreto observará os princípios da cooperação institucional, da autonomia municipal e da eficiência administrativa, não implicando transferência de competências nem assunção automática de obrigações financeiras perante outros entes públicos.
Art. 4º O Prefeito poderá designar representantes das Secretarias Municipais competentes para acompanhar, participar e executar as ações decorrentes da implementação das medidas previstas neste Decreto, bem como representar o Município perante comissões, grupos de trabalho ou comitês eventualmente constituídos.
Art. 5º As Secretarias Municipais deverão prestar apoio técnico e administrativo necessário à implementação das medidas assumidas pelo Município no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições nº. 32.16.0242.0181193/2025-89, em trâmite perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz, observadas suas respectivas competências.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Caparaó, 13 de julho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente, Conforme Lei Municipal Nº. 1.483/2023)
Este texto não substitui o publicado no DOMM de 13/7/2026.
CONSIDERANDO que o Município de Caparaó integra a Comarca de Espera Feliz e compartilha com os demais Municípios da região desafios comuns relacionados à implementação de políticas públicas de interesse regional;
CONSIDERANDO a Recomendação nº. 5/2026/PJEF, expedida no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições nº. 32.16.0242.0181193/2025-89 pela Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz, que recomenda aos Municípios integrantes da Comarca a adoção de providências administrativas voltadas ao cumprimento das medidas nela estabelecidas, mediante atuação coordenada e integrada entre os entes municipais;
CONSIDERANDO que a aludida Recomendação Ministerial objetiva restabelecer a regularidade do Serviço de Acolhimento Institucional executado pela Associação Leleco para Crianças e Adolescentes, em Espera Feliz, entidade que atende os três Municípios da Comarca;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº. 1.495, de 30 de junho de 2026, do Município de Espera Feliz, editado em atendimento à Recomendação nº. 5/2026/PJEF, instituindo mecanismos de governança e cooperação destinados ao cumprimento das providências recomendadas;
E CONSIDERANDO, por fim, o interesse público na uniformização das ações administrativas entre os Municípios da Comarca, de forma a assegurar maior efetividade, racionalidade administrativa e segurança jurídica na implementação das medidas recomendadas pelo Ministério Público,
DECRETA:
Art. 1º Ficam referendadas, no âmbito do Município de Caparaó, as disposições do Decreto Municipal nº. 1.495, de 30 de junho de 2026, do Município de Espera Feliz, como medida de adesão institucional às providências recomendadas pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais por meio da Recomendação nº. 5/2026/PJEF.
Art. 2º O Município de Caparaó adotará, no âmbito de suas competências constitucionais e legais, as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da Recomendação nº. 5/2026/PJEF, observadas as diretrizes estabelecidas no Decreto referido no art. 1º.
Art. 3º A participação do Município de Caparaó nas ações decorrentes deste Decreto observará os princípios da cooperação institucional, da autonomia municipal e da eficiência administrativa, não implicando transferência de competências nem assunção automática de obrigações financeiras perante outros entes públicos.
Art. 4º O Prefeito poderá designar representantes das Secretarias Municipais competentes para acompanhar, participar e executar as ações decorrentes da implementação das medidas previstas neste Decreto, bem como representar o Município perante comissões, grupos de trabalho ou comitês eventualmente constituídos.
Art. 5º As Secretarias Municipais deverão prestar apoio técnico e administrativo necessário à implementação das medidas assumidas pelo Município no âmbito do Procedimento Administrativo de Acompanhamento de Instituições nº. 32.16.0242.0181193/2025-89, em trâmite perante a Promotoria de Justiça da Comarca de Espera Feliz, observadas suas respectivas competências.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
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Caparaó, 13 de julho de 2026.
DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:1D3B8664