ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.815/2017
DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS NAS VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, POR SEUS REPRESENTANTES NA CÂMARA MUNICIPAL, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, EM SEU NOME, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei disciplina a remoção de veículos automotores, elétricos, de propulsão humana, reboques, semirreboques ou de tração animal, abandonados em vias públicas no âmbito do Município de Ribeirão das Neves-MG.
Parágrafo único - O disposto nesta Lei não se aplica aos veículos estacionados em locais com as proibições previstas no art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se abandonado o veículo que se encontrar estacionado em via pública, por prazo superior a 05 (cinco dias) e apresente uma das seguintes situações:
I - sem portas, com portas violadas ou com vidros quebrados, havendo acúmulo de lixo ou água em seu interior;
II - ausência de rodas, motor ou outros componentes mecânicos, impossibilitando o deslocamento com segurança, por seus próprios meios;
III - queimado total ou parcialmente;
IV – parte estrutural da lataria com danos irreparáveis, resultado de vandalismo, colisão ou depreciação voluntária;
V - evidentes sinais de colisão ou ferrugem;
VI - impossibilidade de identificação do proprietário ou do veículo;
VII - flagrante mau estado de conservação;
VIII – oferecer risco à segurança e/ou à saúde pública.
Parágrafo único – A mudança de local de estacionamento do veículo na via não descaracteriza a situação de abandono.
Art. 3º A constatação de estado de abandono será realizada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes - SMST do Município de Ribeirão das Neves, por meio de relatório operacional elaborado por Agente da Autoridade de Trânsito, observadas as seguintes disposições:
I - será emitida pelo Agente da Autoridade de Trânsito notificação ao proprietário ou responsável legal pelo veículo determinando a retirada deste da via pública no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de remoção;
II - não sendo atendido o disposto no inciso anterior, o veículo será recolhido ao depósito de veículos do Município, e somente será liberado após o pagamento das despesas de remoção e estadia, bem como das multas, taxas e tributos exigidos e regulamentados;
III - na remoção, o Agente da Autoridade de Trânsito responsável deverá emitir o competente relatório de constatação de abandono e descrição das condições do veículo;
IV - não será instituída ou cobrada nenhuma multa pela situação de abandono do veículo, aplicando-se apenas a cobrança dos valores de remoção e estadia, ressalvados outros valores devidos aos órgãos municipais, estaduais ou federais integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
Art. 4º A notificação ao proprietário ou responsável pelo veículo determinando a retirada do veículo infrator será encaminhada pela Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes - SMST, por meio de remessa postal, com Aviso de Recebimento - AR, e será enviada para o endereço do proprietário ou responsável legal constante nos registros do Órgão Executivo de Trânsito Estadual.
§ 1º Caso não haja êxito na tentativa de notificar o proprietário ou responsável pelo veículo por meio postal, deverá ser providenciada a notificação através de edital publicado em Diário Oficial do Município ou meio equivalente, concedendo novo prazo de cinco (05) dias ao proprietário para a remoção do veículo.
§ 2º Não sendo identificado ou localizado o proprietário ou responsável pelo veículo, em virtude da falta de placa de identificação ou de seu estado de deterioração, que torne ilegível seus caracteres, será fixada uma notificação no vidro ou lataria, para que o proprietário retire o veículo da via pública no prazo de 5 (cinco) dias.
Art. 5º Os veículos removidos nos termos desta lei ficarão à disposição dos seus respectivos proprietários ou responsáveis legais pelo prazo de 60 (sessenta dias), a contar da data da remoção, podendo ser retirado a qualquer momento, desde que sejam cumpridas as seguintes exigências:
I - A retirada do veículo só poderá ser realizada pelo proprietário do veículo devidamente identificado ou por procurador habilitado, apresentando-se comprovação de propriedade;
II - Apresentação dos recibos de pagamentos pelo serviço de remoção e diárias devidas;
III - Comprovação de pagamento de débitos fiscais, tributos, taxas, multas, entre outros débitos vinculados ao veículo.
§ 1º - A cobrança das despesas com estada no depósito será limitada ao prazo 06 (seis) meses.
§ 2º - Se identificada a existência de restrição policial ou judicial sobre o prontuário do veículo, a autoridade responsável pela restrição será notificada para a retirada do bem do depósito, mediante a quitação das despesas com remoção e estada, ou para a autorização do leilão, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
§3º - Se no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da notificação de que trata o parágrafo anterior, não houver manifestação da autoridade responsável pela restrição judicial ou policial, estará o órgão de trânsito autorizado a promover o leilão do veículo nos termos deste artigo.
Art. 6º O veículo removido e não reclamado por seu proprietário ou responsável dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data de recolhimento, será avaliado e levado a leilão, nos termos do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro e suas alterações.
§ 1º Os valores arrecadados no leilão serão utilizados para custeio de sua realização, nos termos do § 6º do artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro.
§ 2º Ressarcidas as despesas previstas no parágrafo anterior e na hipótese de haver saldo remanescente, o valor será depositado em conta especifica do órgão responsável pela realização do leilão e ficará á disposição do antigo proprietário, devendo ser expedida notificação a ele, na forma do artigo 4º desta Lei, no prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do leilão, para levantamento do valor no prazo de 05 (cinco) anos, após os quais o valor será transferido, definitivamente, para o Fundo Municipal de Trânsito.
§ 3º Se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da intimação do proprietário do veículo para resgate do saldo remanescente, não for levantada a referida quantia, a mesma será revertido ao Fundo Municipal de Trânsito para investimentos em manutenção de sinalização de trânsito, campanhas de educação para o trânsito e outras despesas elencadas nos art. 320 da Lei Federal nº 9.503/97.
Art. 7º. Caso não haja arrematação do veículo em leilão, a Prefeitura Municipal poderá promover a alienação deste, através de hasta pública, como sucata a fim de evitar a superlotação dos depósitos municipais.
Parágrafo único. A alienação como sucata será regulamentada por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal, devendo ser adotados os procedimentos legais junto ao Departamento de Trânsito do Estado de Minas Gerais, para devida baixa do registro do veículo junto aos órgãos nacionais de trânsito.
Art. 8º. Incluem-se nesta Lei os veículos utilizados como ponto de venda de produtos alimentares, de prestação de serviços ou de venda de utilidades em geral, exceto aqueles com alvará concedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 9º. Outras infrações cometidas por estacionamento irregular, não dispostas nesta Lei, serão fiscalizadas conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro e demais normas emanadas dos órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito.
Art.10º. O Poder Executivo, quando necessário, regulamentará a presente Lei.
Art. 11º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Ribeirão das Neves/MG, 14 de junho de 2017.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elienai Pereira da Silva
Código Identificador:1D3BA8EE