ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 380, DE 17 DE ABRIL DE 2026
“Cria funções gratificadas, aos servidores do Legislativo Municipal de Urucânia/MG e dispõe sobre a adequação dos agentes públicos, responsáveis pelas licitações, contratações públicas e procedimentos auxiliares, às disposições previstas na Lei Federal nº 14.133/21 e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Ficam criadas as funções gratificadas de agente de contratação, membro de equipe de apoio, membro de comissão de contratação, gestor de contratos e fiscal de contratos, da Câmara Municipal de Urucânia/MG, tendo como objetivos a adequação das contratações do Poder Legislativo Municipal às disposições contidas na Lei Nacional nº 14.133/21.
Art. 2º O agente de contratação é o agente público designado pela autoridade competente, entre os servidores efetivos, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
Parágrafo único. O agente responsável será designado pregoeiro nas licitações sob a modalidade pregão.
Art. 3º A equipe de apoio será composta por 03 (três) servidores, preferencialmente efetivos ou Comissionados, em situações excepcionais, designados pelo Presidente da Câmara, para auxiliar e oferecer suporte ao agente de contratação ou pregoeiro em atos não decisórios, bem como na organização, recebimento e exame de documentos, confecção de atas, elaboração de relatórios, dentre outros que subsidiem a tomada de decisão no âmbito de um certame licitatório, de contratação direta outrê de um procedimento auxiliar.
Art. 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, nos termos da Lei Federal 14.133, de 1º de abril de 2021, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por 03 (três) servidores, preferencialmente efetivos ou comissionados, em situações excepcionais, que responderão solidariamente por todos os atos praticados, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
Parágrafo único - Quando se fizer necessária a instauração de procedimento sob a modalidade diálogo competitivo, o mesmo será conduzido por comissão de contratação composta de pelo menos 03 (três) servidores efetivos, admitida a contratação de profissionais para assessoramento técnico da comissão.
Art. 5º A gestão dos contratos se dará por gestor de contrato, que é o gerente funcional, designado preferencialmente entre os servidores efetivos, com atribuições administrativas e a função de gerenciar o contrato.
Art. 6º A fiscalização dos contratos se dará por fiscal de contrato, designado preferencialmente entre os servidores efetivos, para acompanhar e fiscalizar as contratações realizadas pelo órgão.
Art. 7º O servidor designado para o exercício das funções, prevista nesta Lei, fará jus ao recebimento de gratificação no percentual de 30% (sobre o vencimento básico) do servidor.
§ 1º Caso o servidor seja designado simultaneamente para o exercício de mais de uma das funções previstas, não haverá cumulatividade de pagamento.
§ 2º O valor da Gratificação de Função de Controlador Interno será anualmente atualizado, em janeiro de cada exercício financeiro, observando o princípio da revisão geral anual previsto no Art. 23, inciso V, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 7º- A Fica autorizado o pagamento retroativo das vantagens funcionais referidas nesta Lei a 01 de dezembro de 2025.
Art. 8º O servidor nomeado como suplente do agente de contratação ou equipe de apoio, quando designado para substituir seu respectivo titular, fará jus à gratificação proporcional aos dias em que for nomeado para a substituição.
Art. 9º A gratificação disciplinada nesta Lei tem caráter temporário, não se incorporando aos vencimentos dos servidores beneficiados e, sobre ela, não haverá incidência de contribuição previdenciária.
Art. 10. As atribuições pormenorizadas, das funções previstas nesta lei, serão estabelecidas em Resolução Legislativa.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias do órgão e unidade de lotação dos servidores designados, relativas ao orçamento vigente e dos próximos exercícios.
Art. 12. Revoga-se a Resolução 06 de 11 de dezembro de 2025.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 17 de abril de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:1D40E8E7