ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - LEI ORDINÁRIA 3260/2026

LEI ORDINÁRIA Nº 3.260 - 18/06/2026

 

INSTITUI A política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental no Município de arcos/mg – LEI Heitor Tomás.

 

A Câmara Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta Lei, denominada Lei Heitor Tomás, institui, no âmbito do Município de Arcos/MG, a Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental, destinada a garantir acolhimento, assistência e acompanhamento às famílias que vivenciam a perda de um filho, independentemente da idade do descendente falecido.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental tem como objetivos:

 

I - assegurar atendimento digno e humanizado às mães, pais e familiares enlutados;

II - oferecer apoio psicológico e social aos familiares durante e após a perda;

III – capacitar os profissionais de saúde do município para o acolhimento sensível e ético;

IV – promover campanhas de conscientização sobre o luto; e

V – garantir às famílias o direito a rituais de despedida e registros de memória do ente falecido.

 

Art. 3º - São diretrizes da Política Municipal de Humanização do Luto Materno e Parental:

 

I – escuta ativa, empatia e respeito às escolhas da família;

II - integração entre saúde, assistência social e direitos humanos;

III – acompanhamento psicológico continuado, inclusive após a alta hospitalar;

IV – incentivo à criação de grupos de apoio comunitário;

V – disponibilização de informações às famílias sobre seus direitos no processo de luto.

 

Art. 4º - O Poder Público fica incumbido de:

 

I – elaborar protocolos de atendimento para os serviços de saúde;

 

II – capacitar equipes multiprofissionais da rede de saúde e assistência social municipais;

III – promover espaços adequados para despedida de criança natimorta ou neomorta, respeitadas as crenças e os rituais da família;

IV – prestar assistência social para apoio nos trâmites legais, registros e sepultamento; e

V – desenvolver campanhas de conscientização, a respeito dessa temática legal, em parceria com instituições públicas e privadas.

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, para sua efetiva aplicação.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos/MG, 18 de junho de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:1D41A70D