ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.O 2.393, DE 06.09.2018

LEI N.o 2.393, DE 06.09.2018.

 

“Altera o art. 7º da Lei Municipal Nº 1.628, de 30.11.2001 e dá outras providências".

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal aprova, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 7º da Lei Municipal Nº 1.628, de 30.11.2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto de doze membros paritários, com seus respectivos suplentes, representados pelas entidades públicas civis do Município de Estrela do Indaiá:

 

a) – O Diretor do Departamento Municipal do Bem Estar Social e Habitação;

b) – 03 (três) membros efetivos e 03 (três) membros suplentes indicados pelo Prefeito Municipal de Estrela do Indaiá, MG;

c) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE;

d) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado pelo Rotary Clube de Estrela do Indaiá;

e) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado pela Associação de Pequenos e Médios Produtores Rurais e Clube do Cavalo de Estrela do Indaiá;

f) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Câmara Municipal de Estrela do Indaiá, MG;

g) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelas Igrejas Evangélicas de Estrela do Indaiá;

h) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Paróquia São Sebastião;

i) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pelas Escolas Municipais de Estrela do Indaiá;

j) – 01 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicados pela Escola Estadual com sede no Município de Estrela do Indaiá.

 

§ 1º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual período.

 

§ 2º - A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

§ 3º - A nomeação e posse dos Conselheiros far-se-ão pelo Prefeito, obedecida a origem das indicações”.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 06 de setembro de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Luisa Araújo Costa
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