ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRATÁPOLIS
PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.279/2024
PUBLICAÇÃO – LEI Nº 2.279/2024
A Administração Pública do Município de Pratápolis, Minas Gerais, torna público nos termos da Lei 2.000/2020, que realizou a publicação da Lei Ordinária nº 2.279/2024, que “INSTITUI NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL O REGIME DE PRONTO PAGAMENTO OU ADIANTAMENTO DE QUE TRATA O ART. 95, §2º DA LEI FEDERAL 14.133/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, junto ao Portal da Transparência do Município e afixada no átrio da sede da Prefeitura Municipal no dia 05 de março de 2024. A íntegra do texto legal poderá ser conferido através do sítio eletrônico do Portal da Transparência sob o link:http://pratapolisportaltransparencia.portalfacil.com.br/bus_ava.aspx?search=lei&f=&t=&m=1&c=
Publicado por:
Rafael Corrêa Ramos
Código Identificador:1D54AD90