ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.560, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

Autoriza a entrega do prêmio, em dinheiro,na Campanha Promocional IPTU Premiado de 2020 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica o Poder Executivo autorizado a pagar o prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, mediante transferência bancária em favor da pessoa que for sorteada, referente ao item da motocicleta, na campanha denominada “IPTU Premiado” de 2020, no âmbito do Município de Leopoldina, mediante a realização de sorteio público de prêmio, de forma gratuita, como meio de incentivo para efeito de incremento da arrecadação do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, e instrumento de disseminação da cultura tributária.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o prêmio de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, mediante transferência bancária em favor da pessoa que for sorteada.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, para o Exercício de 2020.

 

I - Dotação a ser criada:

02 08 03 04 123 0001 2.006 -Manutenção das Atividades da Sec. de Fazenda

339031Manutenção das Atividades da Sec. de Fazenda Manutenção das Atividades da Sec. de Fazenda Premiações Cult. Art.Cient.Desport. Outras- R$10.000,00

 

II - Dotação a ser anulada - Ficha 88

02 08 03 04 123 0001 2.006 -Manutenção das Atividades da Sec. de Fazenda

339032 Material, Bem ou Serviço de Distrib. Gratuita.........................R$10.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 28 de dezembro de 2020,

166º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1D57C250