ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.318/2024, DE 20 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre o Zoneamento da Rua José Bispo Lisboa, no Bairro Pôr do Sol, alterando o anexo III Mapa, da Lei 2.862 de 2008 e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica definido o zoneamento da Rua José Bispo Lisboa, situada no Bairro Pôr do Sol, em toda a sua extensão, como ZC - 1.
Art. 2º O anexo III Mapa, da Lei 2.862/2008, deverá sofrer as devidas alterações para o cumprimento da presente Lei.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 20 de maio de 2024.
|
VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA |
|
Vice-Presidente |
Publicado por:
Ludmila da Silva Nunes Santos
Código Identificador:1D5F4030