ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL - EXTRATO DE DECISÃO DE SINDICÂNCIA (SINDICÂNCIA N.º 03/2026)

EXTRATO DE DECISÃO DA SINDICÂNCIA N.º 03/2026. Luiza Agostini de Andrade, Secretária Municipal de Saúde de Muriaé, no regular uso de suas atribuições legais, torna pública a decisão administrativa proferida na Sindicância nº 03/2026 , pela qual acolheu integralmente o relatório final conclusivo da Comissão Sindicante e reconheceu a infração disciplinar imputada à servidora pública temporária J.G.P., titular do MASP nº 003.124.013 , admitida sob o regime administrativo especial de contratação por tempo determinado, determinando a extinção do contrato administrativo de prestação de serviços por tempo determinado celebrado entre o Município de Muriaé e a servidora J.G.P., sem direito a qualquer indenização, nos termos do artigo 17, inciso III, da Lei Complementar Municipal nº 5.940/2019.

 

Muriaé-MG, 13 de novembro de 2026.

 

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Luiza Agostini de Andrade

Secretária Municipal de Saúde


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:1D650E8F