ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.330/2022

Concede isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN - às Empresas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Urbano Municipal e isenção da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional - CGO - aos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano municipal e aos veículos do sistema de transporte escolar municipal, e autoriza compensação de gratuidades, em razão dos efeitos econômicos causados pela pandemia, e dá outra providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, cobrança prevista no subitem 16.01 da Lista de Serviços que integra o Anexo V da Lei Complementar Municipal nº 142, de 28 de dezembro de 2006, às Empresas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Urbano Municipal.

 

Parágrafo único. A isenção que trata o caput se dará exclusivamente para o serviço de transporte coletivo por ônibus de passageiros, prestado mediante concessão municipal.

 

Art. 2° Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento da taxa de Custo de Gerenciamento Operacional - CGO aos veículos integrantes do sistema de transporte coletivo urbano municipal e aos veículos do sistema de transporte escolar municipal privado.

 

Art. 3º Fica autorizado ao Poder Executivo a realizar a compensação mensal das gratuidades concedidas nos serviços de transporte coletivo municipal, por legislação municipal, mediante relatório gerencial mensal das Empresas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Urbano Municipal.

 

Art. 4º As isenções de que tratam o caput do art. 1 e art. 2°, bem como a compensação do art. 3º, terão vigência de 5 (cinco) anos, com vigência a partir de 1° de janeiro de 2023, não cabendo retroatividade a exercícios anteriores.

 

Art. 5° As Empresas Concessionárias do Transporte Público Coletivo Urbano municipal deverão retomar o número de viagens diárias de acordo com o crescimento da demanda e até a média de viagens do ano de 2019, a partir do início da vigência da presente lei, sob pena de cessão das concessões previstas nesta lei.

 

Art. 6° A presente Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2023.

 

Ribeirão das Neves/MG, 14 de Dezembro de 2022.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:1D78725E