ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025

INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025

O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Auto Posto 3A Ltda., para fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos e máquinas do Município de Argirita além dos veículos da Polícia Militar e Polícia Civil mediante convênio, pelo período de 12 (doze) meses, conforme consta do Processo nº 033/2025, Inexigibilidade nº 010/2025.

Do objeto da contratação

Item

Descrição Detalhada

Unidade de Medida

Quantidade

Valor por litro

Valor Total

1

ETANOL

LITRO

43.750

R$ 4,55

R$ 199.062,50

2

GASOLINA COMUM

LITRO

90.000

R$ 6,60

R$ 594.000,00

3

DIESEL COMUM

LITRO

90.000

R$6,25

R$ 562.500,00

4

DIESEL S10

LITRO

62.500

R$ 6,35

R$ 396.875,00

Da empresa contratada

Auto Posto 3A Ltda,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional sob o nº 00.494.504/0001-05, com sede na Rua José Paradelas,nº302,Bairro Centro, na cidade de Argirita, Estado de Minas Gerais.

Da Inexigibilidade de licitação

A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.

Publicação

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.

Argirita, 24 de abril de 2025.

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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Valquiria Iria Silveira
Código Identificador:1D836A5C