ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 033/2025
INEXIGIBILIDADE Nº 010/2025
O Prefeito Municipal de Argirita, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I, da Lei Federal n° 14.133/2021, AUTORIZA a contratação direta, via Inexigibilidade, da empresa Auto Posto 3A Ltda., para fornecimento de combustíveis para abastecimento da frota de veículos e máquinas do Município de Argirita além dos veículos da Polícia Militar e Polícia Civil mediante convênio, pelo período de 12 (doze) meses, conforme consta do Processo nº 033/2025, Inexigibilidade nº 010/2025.
Do objeto da contratação
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Item |
Descrição Detalhada |
Unidade de Medida |
Quantidade |
Valor por litro |
Valor Total |
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1 |
ETANOL |
LITRO |
43.750 |
R$ 4,55 |
R$ 199.062,50 |
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2 |
GASOLINA COMUM |
LITRO |
90.000 |
R$ 6,60 |
R$ 594.000,00 |
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3 |
DIESEL COMUM |
LITRO |
90.000 |
R$6,25 |
R$ 562.500,00 |
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4 |
DIESEL S10 |
LITRO |
62.500 |
R$ 6,35 |
R$ 396.875,00 |
Da empresa contratada
Auto Posto 3A Ltda,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional sob o nº 00.494.504/0001-05, com sede na Rua José Paradelas,nº302,Bairro Centro, na cidade de Argirita, Estado de Minas Gerais.
Da Inexigibilidade de licitação
A presente contratação se enquadra no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/21.
O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, exige autorização da autoridade competente, nos termos do art. 72, inciso VIII da Lei nº. Lei n. 14.133/2021.
Publicação
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133,de 1º de abril de 2021, publique-se o ato que autoriza a contratação direta nos atos oficiais deste Município.
Argirita, 24 de abril de 2025.
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VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Valquiria Iria Silveira
Código Identificador:1D836A5C