ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 344/2011

“Altera disposições da Lei nº 244/2008, de 03 de outubro de 2008, e dá outras providências” 

 

O Povo do Município de Catas Altas, por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 

 

Art. 1º – Ficam suprimidos do texto os arts. 4º e 6º da Lei n.º 244/2008. 

 

Art. 2º – Revogam-se às disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 01 de maio de 2011.

 

Catas Altas, 27 de maio de 2011. 

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
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