ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE EUGENÓPOLIS

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
ORIENTAÇAO TÉCNICA Nº 001, 14 DE AGOSTO DE 2025

ORIENTAÇÃO TÉCNICA Nº 001, DE 14 DE AGOSTO DE 2025

 

Orienta a atuação dos agentes no processo de fiscalização a ser formalizado pela Administração Pública no âmbito interno do município

 

A COMISSÃO DE TRANSIÇÃO/IMPLEMENTAÇÃO DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES DO MUNICÍPIO DE EUGENÓPOLIS usando das atribuições que lhe são constitucionalmente conferidas, e com base nas orientações da Nova Lei de Licitações - NLL, objetivando as melhorias indicadas pelas boas práticas:

RESOLVE:

Art. 1° - A partir de informações das Secretarias demandantes, relacionar os servidores abaixo que atuarão como fiscais de contratos:

 

NOME

SECRETARIA/UNIDADE

FABIO RAMOS ANTONELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

FABIO RAMOS ANTONELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

ALEX SANDER CABRAL FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

ELOÍSA HELENA DE SOUZA

CAMILA XAVIER FERREIRA DA SILVA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

MARISA HELENA PINTO CHAVES

CARLA DIOGO ROZETI ALVES PEQUENO

ADONIAS RIBEIRO DE SOUZA

DANIELLE DIOGO ROZETI RIBEIRO

ELISÂNGELA AUGUSTA ELIZEU MOTA NUNES

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

JHONATAN DA SILVA MAZORQUE

SÉRGIO ANTÔNIO DE SÁ FILHO

RILDO AMAIA NUNES

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, ATIVIDADES URBANAS E ESTRADAS

SIDNEA SILVA RODRIGUES REIS

NATAN MARTINS BORDUAM CÂNDIDO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FABIO RAMOS ANTONELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA

FABIO RAMOS ANTONELLI

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E ECONÔMICO

 

Art. 2°. Os servidores relacionados devem participar da capacitação continuada obrigatória contratada pela Administração para facilitação da transição de regimes, especialmente para a atuação segura e eficiente do processo de fiscalização.

Art. 3º. A relação de fiscais deve ser mantida atualizada junto a esta controladoria e sempre que alterada, encaminhada cópia da publicação do ato instituidor.

Art. 4º. Regras específicas do processo de fiscalização serão editadas posteriormente por ato próprio do poder executivo, servindo esta Orientação Técnica - OT como diretrizes iniciais por procedimentos e documentos que serão testados para as adequações necessárias.

Art. 5º. São integrantes desta OT, os seguintes modelos a serem utilizados pelos fiscais e gestores de contratos:

I - Portaria de nomeação dos fiscais de contratos;

II - termo de Ciência de fiscalização, a ser assinada pelo fiscal e juntada no respectivo processo;

III - termo de Ciência de Substituição Temporária, quando o fiscal não puder, temporariamente, exercer suas funções;

IV - termo de Ciência de Fiscal Substituto, quando for o caso;

V - modelo de portaria de substituição definitiva de fiscal

VI - ordem de fornecimento/serviços a ser utilizada nos processos de compras;

VII - plano Básico de Fiscalização – PBF.

§ 1º Os documentos dos incisos I e II deverão ser anexados aos processos de compras e sempre que houver substituição do fiscal, o documento do inciso III, cujo prazo de vigência se expirará após expirar o período de substituição informado pelo fiscal titular.

§ 2º O PBF é o documento que contém as ações básicas para o processo de fiscalização e será mantido publicado no sitio eletrônico do órgão, sendo informado o seu link nas peças de planejamento da contratação.

Art. 6º. Sempre que algum fiscal for substituído de forma definitiva, a Portaria de fiscais deverá ser atualizada.

Art.8º. Até que seja regulamentado em ato próprio do executivo, os fiscais de contratos, gestores e as empresas contratadas seguirão as ações referidas no PBF como forma de inibir os principais riscos comuns a contratação de qualquer objeto.

Art. 9º - Esta Orientação Técnica entra em vigor na data de sua publicação.

 

Eugenópolis - MG, 14 de agosto de 2025.

 

JUAREZ LUIZ BREIJÃO

Prefeito Municipal

 

ARTHUR COSTA DE SÁ

Presidente da Comissão Transição/

Implementação da Nova Lei de Licitações


Publicado por:
Gilvane Amaia Alves
Código Identificador:1D968788