ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
ALTERAÇÃO DA LEI 1.907

LEI No 1.992, DE 21/02/2011.

 

Dispõe sobre alteração do § único e cria o § 2º da Lei nº 1.907 de 03.10.2008.

O povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais, DECRETA, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art 1º - O parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 1.907 de 03.10.2008 passa a ser §1º com a seguinte redação

“§ 1º - Os subsídios fixados nesta lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2011, em conformidade com o disposto no inciso X do art. 37 da constituição Federal” (NR).

Art 2º - Fica criado o § 2º do artigo 1º da Lei nº 1.907 de 03.10.2008 com a seguinte redação:

“§ 2º O índice usado para revisão geral anual será o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) ou outro índice que venha a substituí-lo”.

Art 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto a todas as autoridades quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá /MG, 21 de fevereiro de 2011.

 

DR. JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
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