ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.239, DE 25 DE MAIO DE 2020
AUTORIZA A EXCEPCIONAL PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, EM RAZÃO DO SURTO DE DOENÇA RESPIRATÓRIA CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a excepcional prorrogação dos Editais 013/2018, 016/2018, 008/2019, 015/2019, 016/2019, 018/2019, 020/2019, 022/2019, 035/2019 da Secretaria Municipal de Saúde e dos contratos temporários e respectivos termos aditivos que dele decorrem pelo prazo de mais 06 (seis) meses, ou até que se revogue o decreto que declara situação de emergência em saúde pública no Município de Pouso Alegre.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período uma única vez, mediante justificativa da Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas e da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária referente à despesa com pessoal.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 25 de maio de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:1DA3A1CF