ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 764/2022

LEI N.º 764/2022

 

Dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas/MG, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.580.000.00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST. 7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

101 – Receita de Transferências e Impostos Vinculado a Educação

3.491.128,14

2.481.664,61

2.596.757,00

5.078.421,61

1.587.293,47

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino conforme Art.212 da C.F; Emenda Constitucional nº 108/20, leis nº 9.394/96 e 14.113/2020, no pagamento de pessoal, encargos, materiais de consumo, permanentes e serviços, destinados às escolas municipais.

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.570.000,00 (três milhões, quinhentos e setenta mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST. 7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

102 – Receita de Transferências e impostos vinculado a Saúde

8.788.643,93

6.616.676,77

5.744.018,58

12.360.695,35

3.572.051,42

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, conforme Art. 198, §2º, III da CF e LC 141/2012, no pagamento de pessoal, encargos, materiais de consumo, permanentes e serviços, destinados unidades de atendimento, serviços de Transporte Fora do Domicilio (TFD) e procedimentos especializados, consultas, exames laboratoriais.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.580.000,00 (um milhão, quinhentos e oitenta mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST. 7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

118/119 – Fundeb

3.802.903,00

2.717.710,06

2.669.624,03

5.387.334,09

1.584.431,09

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), conforme Art.212 da C.F; Emenda Constitucional nº 108/20, leis nº 9.394/96 e 14.113/2020, no pagamento dos profissionais da educação básica.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST. 7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

129 – Fundo Nacional de Assistência Social

120.000,00

85.725,75

84.274,33

170.000,08

50.000,08

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social, no pagamento de pessoal, encargos, materiais de consumo, permanentes e serviços.

 

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST.7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

147 – Transferência FNDE Salário Educação

229.119,30

128.484,20

139.239,72

267.723,92

38.604,62

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas Educação Básica Pública, através de ações consideradas como de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, conforme Lei Federal nº 9.766/1998, na aquisição de materiais de consumo, permanentes e serviços, destinados às escolas municipais.

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 940.000,00 (novecentos e quarenta mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST.7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

155 – Fundo Estadual de Saúde

238.035,76

596.815,82

583.140,15

1.179.955,97

941.920,21

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, na aquisição de materiais de consumos, permanentes e serviços destinados às unidades de atendimento.

 

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST.7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

156 – Fundo Estadual de Assistência Social

25.000,00

21.885,18

22.170,37

44.055,55

19.055,55

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com Manutenção Fundo Municipal de Assistência Social, na aquisição de materiais de consumos, permanentes e serviços.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST.7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

159 – Transferência de recursos do Sistema Único de Saúde

2.128.936,47

983.549,50

1.747.347,20

2.730.896,70

601.960,23

TOTAL

601.960,23

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, no pagamento de pessoal, encargos, materiais de consumo, permanentes e serviços, destinados às unidades de atendimento.

 

Art. 9º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST.7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

100 – Recursos Ordinários

24.505.988,66

18.908.990,56

17.053.669,92

35.962.660,48

11.456.671,82

TOTAL

11.456.671,82

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com aquisição de combustíveis, prestação de serviços com manutenção e conservação de maquinas e equipamentos, prestação de serviços com manutenção de veículos, aquisição de peças para veículos e equipamentos e prestação de serviços com transporte de alunos para fora do município.

Art. 10 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), com fonte de recursos o excesso de arrecadação, conforme descrição:

 

FONTE DESTINAÇÃO RECURSO

ORÇADA

ARREC. 1A 6/22

EST.7 A 12/22

ESTIM. 2022

EXC. ESTIM.

186 – Transferência da União Royalties do Petróleo e Gás Natural

148.000,00

172.430,58

173.315,24

345.745,82

197.745,82

 

Parágrafo Único: Os créditos adicionais de que trata o caput deste artigo serão destinados exclusivamente a despesas com energia, pavimentação de rodovias, abastecimento de água, recuperação e proteção ao meio ambiente e saneamento básico.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 04 de outubro de 2022.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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