ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
PORTARIA MUNICIPAL DE N° 03, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

Nomeia Agente de contração, equipe de apoio e comissão de contratação no âmbito do município de Botumirim/MG.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim - MG, Sr. Eder Leandro Lima Rios, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal:

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Nomear o Agente de Contratação, Equipe de Apoio e Comissão de Contratação do Município de Botumirim/MG, nos termos do inciso LX, do Art. 6º e Art. 8º, todos da Lei 14.133/2021,1 para julgamento dos procedimentos licitatórios formalizados nas modalidades, Concorrência, Concurso, Leilão, Diálogo Competitivo e ainda, nas Inexigibilidades e Dispensas de Licitação, nos termos da Nova Lei de Licitações:

I - Fica nomeado como Agente de Contratação o Sr. EPÍTÁCIO CRUZ OLIVEIRA, inscrito no CPF 087.451.236-08;

II - Ficam nomeados como membros da Equipe de Apoio:

GEANE SOARES DA SILVA, inscrita no CPF 110.086.596-90;

LEANDRO WESLEY DA COSTA, inscrito no CPF 143.548.286.77;

III - Ficam nomeados como Suplentes da Equipe de Apoio:

a) RENISSON MARDEY LIMA SANTOS, inscrito no CPF 129.591.726-20,

b) HIRAN COLARES XAVIER, inscrito no CPF 132.800.176-88;

Art. 2º. A Comissão de Contratação prevista no §2º, do Art. 7º. da Lei 14.133/2021, será formada pelo Agente de Contratação e pelos membros da Equipe de Apoio.

Art. 3º. Ausente um dos membros efetivos, este será automaticamente substituído por um suplente.

Art. 4º. Ficam os nomeados autorizados ao desempenho de suas funções, na conformidade da Lei, inclusive a elaboração de editais de licitação.

Art. 5º. O Agente de Contratação tomará decisões, acompanhará o trâmite da licitação, dará impulso ao procedimento licitatório e executará quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Art. 6º. O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.

Art. 7º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos estabelecidos no art. 8º, da Lei 14.133/2021, o Agente de Contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.

Art. 8º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis pela condução da licitação.

Art. 9º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Botumirim/MG, 23 de março de 2026.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim 


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:1DA867DA