ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL N.º 2.724/11 - CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PROJETO VIDA NOVA
DE 09 DE NOVEMBRO DE 2011.
ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Município de Perdões, através de seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, e Eu, Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$-3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para a seguinte dotação orçamentária do Orçamento de 2011 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.10 – Secretaria Assistência Social Trabalho Habitação
08.244.0805.2091 – Auxílio a Diversas Entidades
3.3.50.43.15 – Subvenção Projeto Vida Nova (Ficha 301): R$ 16.000,00
Art. 2º - Para cobrir os recursos para o crédito aberto pelo artigo 1º desta lei, fica anulado o seguinte valor no Orçamento de 2010 em execução na Prefeitura Municipal de Perdões:
02 – Executivo
02.08 Secretaria Obras Meio Ambiente e Serviços Urbanos
15.451.1501.1040 – Urbanismo, Const. Melh. Infra-Estrutura Urbana
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações Domínio Público (Ficha 228): R$ 3.500,00
Art. 3º Com a aprovação do presente Crédito Adicional Suplementar a dotação orçamentária ora suplementada passará a vigorar com o seguinte saldo:
02 – Executivo
02.10 – Secretaria Assistência Social Trabalho Habitação
08.244.0805.2091 – Auxílio a Diversas Entidades
3.3.50.43.15 – Subvenção Projeto Vida Nova (Ficha 301): R$ 19.500,00
Art. 4º Em consequência fica o Executivo Municipal autorizado a aumentar a subvenção social para o ano de 2010 da seguinte entidade:
a)- Projeto Vida Nova, contemplado no Art. 1º da Lei Municipal 2.680/10 de 28.12.10 com R$-16.000,00 (dezesseis mil reais) elevando-se para R$-19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais).
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 09 de novembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
EDSEL MODESTO PEREIRA
Secretário Municipal de Fazenda
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 46/11 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:1DB641AF