ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MURIAÉ

Comunicação Institucional

COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
PORTARIA Nº 88, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Concede prorrogação de redução de carga horária do servidor público, por período parcial, para tratamento de saúde de familiar, e dá outras providências.

 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais:

 

CONSIDERANDO o disposto no artigo 2º da Lei nº 5.193/2016;

 

CONSIDERANDO o Decreto nº 12.628/2024;

 

CONSIDERANDO o que fora constatado no bojo do Processo Administrativo nº 16068/2026, dando conta de que a servidora THAMIRES MARIA DA SILVA SANTOS é indispensável aos cuidados de sua filha portadora de necessidade especias, sendo diagnosticada com a Síndrome de West;

 

CONSIDERANDO a permanência das condições que ensejaram a concessão anterior, conforme documentação apresentada no Processo Administrativo nº 16068/2026, comprovando que a filha da servidora permanece em condição que exige cuidados permanentes;

 

RESOLVE

Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 12 (doze) meses, a redução de 40% (quarenta por cento) da jornada semanal da servidora Thamires Maria da Silva Santos, MASP 005.142-006, sem prejuízo de seus vencimentos, para acompanhamento e cuidado de sua filha diagnosticado com a Síndrome de West, durante o tratamento médico hospitalar, terapêutico ou sócio educacional, nos quais sua presença seja indispensável;

 

Art. 2º A redução de que trata o artigo anterior incidirá sobre as horas de trabalho da servidora destinadas ao desenvolvimento de atividades pedagógicas individuais ou coletivas e atividades de interação com os educandos.

 

Art. 3º A presente prorrogação observará os termos e condições estabelecidos na Portaria no 94 de 31 de julho de 2025 e na legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRE-SE

 

Muriaé, 21 de setembro de 2026

 

MARIA CRISTINA NAVARRO DE AQUINO RIBEIRO

Secretária Municipal de Educação 


Publicado por:
Bruno Daher de Paula
Código Identificador:1DBED74B