ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
DECRETO Nº 056, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E SEGURANÇA PARA OS FESTEJOS DE BOM JESUS - OLHOS D’ÁGUA.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas no disposto no inciso VII do artigo 93º da Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a realização dos Festejos de Bom Jesus que ocorrerão no distrito de Olhos D’Água, município de Cônego Marinho-MG, entre os dias 07 a 09 de agosto de 2026, com a realização de shows musicais, festa de rodeio e outras atividades festivas;

CONSIDERANDO que o circuito do evento será aberto ao público e totalmente gratuito, com a presença de público de diferentes faixas etárias;

CONSIDERANDO a necessidade de interdição de vias públicas no entorno do local do evento para garantir a segurança e fluidez do tráfego de pessoas;

CONSIDERANDO que o Poder Público deve garantir a segurança dos participantes por meio de medidas de organização, fiscalização e apoio institucional durante a realização do evento;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Este Decreto dispõe sobre as normas de organização e segurança para os Festejos de Bom Jesus, a serem realizados no distrito de Olhos D’Água, entre os dias 07 a 09 de agosto de 2026.

 

Art. 2º - O evento ocorrerá em circuito fechado compreendendo a Praça do Bom Jesus e a Avenida Principal do Distrito de Olhos D’Água, áreas que serão interditadas durante o período do evento.

 

§1º O circuito será aberto ao público, observando os seguintes horários:

• 07/08/2026 (sexta-feira): das 18h às 02h30;

• 08/08/2026 (sábado): das 18h às 03h00;

• 09/08/2026 (domingo): das 9h às 00h00.

 

§2º O funcionamento do comércio local (bares, restaurantes, barraqueiros credenciados e similares) dentro do circuito estará condicionado ao horário oficial acima estabelecido, sendo vedado o funcionamento fora dos horários estipulados.

Parágrafo único. O descumprimento dos horários por parte dos estabelecimentos implicará em sanções, inclusive com atuação da Polícia Militar, para o fiel cumprimento deste Decreto.

 

Art. 3º - Somente será permitida a participação de atrações musicais, previamente credenciados junto à Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.

 

Art. 4º - A montagem das estruturas físicas do evento (palcos, barracas, banheiros químicos, lixeiras, sinalização etc.) será de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cônego Marinho.

 

Art. 5º - Fica vedado o tráfego de veículos nas vias abrangidas pelo circuito a partir das 08 h do dia 07 retornando a normalidade no dia 10/08/2026 e a partir das 8h, salvo para veículos oficiais e devidamente autorizados.

§1º Os moradores do entorno terão livre acesso às suas residências mediante identificação por selo adesivo fornecido pela Prefeitura.

§2º Serão instaladas barreiras móveis para impedir o acesso de veículos não autorizados, com apoio da Polícia Militar e de segurança privada contratada para o evento.

 

Art. 6º - A Praça do Bom Jesus será utilizada para a concentração dos serviços de apoio e segurança, incluindo Polícia Militar, Policia Civil, Brigadistas, Corpo de Bombeiros, SAMU, Vigilância Sanitária e Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 7º - Fica proibida a disposição de mesas, cadeiras e grades nas vias, calçadas e praças compreendidas no circuito do evento, a partir das 14h dos dias 07 a 09 de agosto de 2026, para garantir a livre circulação do público.

Parágrafo único. O descumprimento sujeitará os responsáveis à notificação imediata e, em caso de reincidência, à cassação do alvará de funcionamento.


Art. 8º - Será permitida a entrada de coolers com bebidas para consumo próprio, sendo vedadas garrafas de vidro, copos de vidro e recipientes cortantes.

§1º É proibida a entrada e permanência de ambulantes não credenciados no circuito, bem como a comercialização de bebidas e alimentos fora das barracas autorizadas.

§2º Menores de 16 anos somente poderão permanecer no evento acompanhados dos pais ou responsáveis legais, portando documento com foto.

 

Art. 9 - O Conselho Tutelar atuará em regime de plantão durante o evento, fiscalizando o cumprimento das normas do ECA, especialmente no que tange à proibição de venda e consumo de bebidas alcoólicas por menores de 18 anos.

 

Art. 10 - Somente poderão instalar barracas no circuito comerciantes previamente credenciados junto ao setor de licitação da Prefeitura e que tiverem cumprido os requisitos para expedição do Alvará de Funcionamento.

§1º O valor arrecadado será destinado à cobertura das despesas com limpeza, segurança e fiscalização do evento.

§2º O não pagamento da taxa até a data fixada implicará no cancelamento automático do credenciamento.

 

Art. 11 - É vedado ao barraqueiro credenciado:

 

I – vender bebidas alcoólicas a menores de 18 anos;

II – utilizar embalagens de vidro, espetos ou materiais cortantes;

III – dispor mesas e cadeiras nas vias do circuito;

IV – reabastecer barracas após as 15h;

V – manter veículos estacionados dentro do circuito após as 15h;

VI – realizar comércio ambulante fora da barraca.

Parágrafo único. O descumprimento das normas acima implicará em notificação imediata, podendo resultar na cassação do alvará.

 

Art. 12 - A utilização dos espaços públicos torna os responsáveis civilmente responsáveis por eventuais danos causados, devendo respeitar todas as normas de segurança impostas pelos órgãos competentes.

 

Art. 13 - A fiscalização será feita da seguinte forma:

I – A Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer será responsável pela fiscalização geral das normas deste Decreto;

II – A Vigilância Sanitária fiscalizará a higiene e manipulação de alimentos;

III – Os Fiscais de Tributos municipais fiscalizarão os alvarás e licenças de funcionamento.

Art. 14 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Cônego Marinho – MG, 05 de agosto de 2026.

 

CLORISVAN LIMA MADUREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pollyane Borges Gomes Niz
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