ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1842-2024 DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA DE MOEMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E SEUS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS, ESTRUTURA, ORGANIZAÇÃO, GESTÃO, INTERRELAÇÕES ENTRE OS SEUS COMPONENTES, RECURSOS HUMANOS, FINANCIAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 1842-2024

 

Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura de Moema, estado de Minas Gerais, e seus princípios, objetivos, estrutura, organização, gestão, interrelações entre os seus componentes, recursos humanos, financiamento e dá outras providências.

 

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito do Município, sanciono a Lei:

 

DISPOSIÇÃO PRELIMINAR

 

Art. 1º Esta minuta de lei institui em conformidade com a Constituição da República Federativa do Brasil e a Lei Orgânica do Município, o Sistema Municipal de Cultura – SMC, que tem por finalidade promover o desenvolvimento humano, social e econômico, com pleno exercício dos direitos culturais.

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC integra o Sistema Nacional de Cultura – SNC e se constitui no principal articulador, no âmbito municipal, das políticas públicas de cultura, estabelecendo mecanismos de gestão compartilhada com os demais entes federados e a sociedade civil.

 

TÍTULO I

DA POLÍTICA MUNICIPAL DE CULTURA

 

Art. 2º A política municipal de cultura estabelece o papel do Poder Público Municipal na gestão da cultura, explicita os direitos culturais que devem ser assegurados a todos os munícipes e define pressupostos que fundamentam as políticas, programas, projetos e ações formuladas e executadas pela Prefeitura Municipal de Moema, com a participação da sociedade, no campo da cultura.

 

CAPÍTULO I

DO PAPEL DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL NA GESTÃO DA CULTURA

 

Art. 3º A cultura, reconhecida como direito fundamental e vetor de desenvolvimento humano, social e econômico, é uma responsabilidade do Poder Público Municipal de Moema. Este deve planejar e fomentar políticas culturais, assegurar a preservação e valorização do patrimônio cultural, e promover o desenvolvimento sustentável da economia da cultura, respeitando a diversidade cultural e priorizando o interesse público.

 

Art. 4º O Poder Público Municipal deve planejar e implementar políticas culturais que garantam o desenvolvimento cultural como um direito universal, promovendo a liberdade de expressão, acesso a bens culturais, diversidade, combate à discriminação, equidade social, transparência na gestão, participação democrática, regulamentação da economia cultural, desenvolvimento sustentável, diálogos interculturais e a cultura da paz.

 

Art. 5º O Poder Público Municipal deve atuar na cultura em parceria com o setor privado, buscando complementaridade e evitando sobreposições. As políticas culturais devem ser transversais e estrategicamente integradas a outras políticas públicas, como educação, comunicação, meio ambiente, entre outras. Além disso, planos e projetos de desenvolvimento devem considerar aspectos culturais e uma ampla gama de critérios sociais, incluindo liberdade, saúde, educação, criatividade e direitos humanos.

 

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS CULTURAIS

 

Art. 6. Cabe ao Poder Público Municipal garantir a todos os munícipes o pleno exercício dos direitos culturais, entendidos como:

I - o direito à identidade e à diversidade cultural;

II - livre criação e expressão;

a) livre acesso;

b) livre difusão;

c) livre participação nas decisões de política cultural.

III - o direito autoral;

IV - o direito ao intercâmbio cultural nacional e internacional.

 

CAPÍTULO III

DA CONCEPÇÃO TRIDIMENSIONAL DA CULTURA

 

Art. 7. O Poder Público Municipal compreende a concepção tridimensional da cultura – simbólica, cidadã e econômica – como fundamento da política municipal de cultura.

 

SEÇÃO I

DA DIMENSÃO SIMBÓLICA DA CULTURA

 

Art. 8. O Poder Público Municipal deve reconhecer e proteger a dimensão simbólica da cultura de Moema, que inclui patrimônio material e imaterial e as diversas expressões simbólicas dos grupos locais.

 

Art. 9. A política cultural deve abranger a diversidade cultural, incluindo culturas populares, eruditas e da indústria cultural, e promover diálogos interculturais que respeitem a dignidade humana e contribuam para a construção da paz.

 

SEÇÃO II

DA DIMENSÃO CIDADÃ DA CULTURA

 

Art. 10. O Poder Público Municipal deve garantir os direitos culturais como direitos humanos, promovendo o acesso universal à cultura e assegurando a identidade e diversidade cultural, incluindo a proteção do patrimônio cultural e a valorização de culturas indígenas, populares, afro-brasileiras e de outros grupos sociais e étnicos.

 

Art. 11. Deve-se garantir a participação na vida cultural, assegurando a liberdade criativa, a inclusão de pessoas com deficiência, e estimulando a participação social nas decisões de política cultural através de conselhos paritários e outras formas de representação democrática.

 

SEÇÃO III

DA DIMENSÃO ECONÔMICA DA CULTURA

 

Art. 12. O Poder Público Municipal deve criar condições para o desenvolvimento da cultura como espaço de inovação, expressão da criatividade, e fonte de oportunidades econômicas, enfatizando a sustentabilidade e a desconcentração dos fluxos culturais. A economia da cultura deve ser fomentada como um sistema de produção dinâmico e estratégico, respeitando a identidade e diversidade cultural.

 

Art. 13. As políticas de fomento à cultura devem ser específicas para cada cadeia produtiva, visando estimular a criação, desenvolvimento, e compartilhamento de bens culturais, e apoiar os direitos autorais de artistas e produtores culturais locais.

 

TÍTULO II

DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES E DOS PRINCÍPIOS

 

Art. 14. O Sistema Municipal de Cultura – SMC é um instrumento para articulação, gestão, fomento e promoção de políticas culturais, baseando-se em coordenação intergovernamental, democratização decisória e eficiência na aplicação de recursos. O SMC, pautado pela política municipal e pelo Plano Municipal de Cultura, busca uma gestão compartilhada entre os entes federativos e a sociedade civil, fundamentando-se em princípios orientadores para a conduta governamental e a parceria civil:

Valorização da diversidade cultural e universalização do acesso a bens e serviços culturais;

Estímulo à produção, difusão e circulação de conhecimento e bens culturais;

Cooperação e integração entre entidades governamentais e agentes culturais, públicos e privados;

Transversalidade, autonomia, transparência e democratização nos processos decisórios culturais;

Descentralização articulada da gestão cultural e ampliação dos recursos para a cultura.

CAPÍTULO II

DOS OBJETIVOS

 

Art. 15. O Sistema Municipal de Cultura – SMC, visa formular e implementar políticas culturais democráticas e permanentes, em colaboração com a sociedade civil e outros entes federativos. Seus objetivos incluem a promoção do desenvolvimento humano, social e econômico, garantindo direitos culturais e acesso a bens e serviços culturais. Especificamente, o SMC busca democratizar a gestão e os recursos culturais, assegurar distribuição equilibrada de recursos, integrar cultura a outras áreas, promover intercâmbios, criar instrumentos de gestão para políticas culturais e estabelecer parcerias público-privadas.

 

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA

SEÇÃO I

DOS COMPONENTES

 

Art.16. Integram o Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I - coordenação:

Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Secretário Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

Diretor do Departamento de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

Diretor Adjunto do Dep. De Cultura, Turismo, Esporte e Lazer.

II - instâncias de articulação, pactuação e deliberação:

a) Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

b) Conferência Municipal de Cultura – CMC.

 

III - instrumentos de gestão:

a) Plano Municipal de Cultura – PMC;

b) Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;

 

IV - sistemas setoriais de cultura:

a) Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

b) Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;

c) outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

 

Parágrafo único. O Sistema Municipal de Cultura – SMC estará articulado com os demais sistemas municipais ou políticas setoriais, em especial, da educação, da comunicação, da ciência e tecnologia, do planejamento urbano, do desenvolvimento econômico e social, da indústria e comércio, das relações internacionais, do meio ambiente, do turismo, do esporte, da saúde, dos direitos humanos e da segurança, conforme regulamentação.

 

SEÇÃO II

DA COORDENAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA – SMC

 

Art. 17. A Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo é órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito, e se constitui no órgão gestor e coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Art. 18 Integram a estrutura da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT, as instituições vinculadas indicadas a seguir:

I – O Setor de Cultura

II - outras que venham a ser constituídos.

 

Art. 19. São atribuições da Secretaria Municipal de Cultura – SECULT:

Planejar e Implementar do Plano Municipal de Cultura e integração com sistemas de cultura estadual e nacional

Fomentar e Valorizar da diversidade cultural e preservação do patrimônio

Fazer a gestão de acervos e cooperação cultural, incluindo intercâmbios

Democratizar do acesso e financiamento à cultura

Proporcionar formação cultural e estruturação de eventos

Realizar pesquisa em cadeias produtivas da cultura e captação de recursos

Possibilitar a participação comunitária em conselhos e conferências culturais

 

Art. 20. À Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, como órgão coordenador do Sistema Municipal de Cultura – SMC, compete:

Coordenar o Sistema Municipal de Cultura – SMC;

Integrar o município aos Sistemas Nacional e Estadual de Cultura - SNC e SEC;

Estabelecer orientações e deliberações normativas do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

Implementar acordos da Comissão Intergestores e aprovações dos Conselhos Nacional e Estadual de Política Cultural - SNC e SEC;

Emitir recomendações e resoluções conforme diretrizes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC;

Desenvolver indicadores culturais em colaboração com os Sistemas Nacional e Estadual - SNC e SEC;

Colaborar na compatibilização de normas e sistemas de gestão cultural.

Subsidiar políticas e ações transversais de cultura no governo municipal.

Auxiliar na metodologia e classificação de programas culturais.

Cooperar em programas de formação cultural com os governos estadual e federal.

Coordenar a Conferência Municipal de Cultura.

 

SEÇÃO III

DAS INSTÂNCIAS DE ARTICULAÇÃO, PACTUAÇÃO E DELIBERAÇÃO

 

Art. 21. Os órgãos previstos no art. 16 desta Lei constituem as instâncias municipais de articulação, pactuação e deliberação do SNC, organizadas na forma descrita na presente Seção.

 

DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL – CMPC

 

Art. 22. Fica criado o Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, órgão colegiado deliberativo, consultivo e normativo, integrante da estrutura básica da Secretaria de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, com composição paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, se constitui no principal espaço de participação social institucionalizada, de caráter permanente, na estrutura do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

§ 1º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC tem como principal atribuição atuar, com base nas diretrizes propostas pela Conferência Municipal de Cultura – CMC, elaborar, acompanhar a execução, fiscalizar e avaliar as políticas públicas de cultura, consolidadas no Plano Municipal de Cultura – PMC.

§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC que representam a sociedade civil são eleitos democraticamente, pelos respectivos segmentos e têm mandato de dois anos, renovável, uma vez, por igual período.

§ 3º. A representação da sociedade civil no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar na sua composição os diversos segmentos artísticos e culturais, considerando as dimensões simbólica, cidadã e econômica da cultura, bem como o critério territorial.

§ 4º. A representação do Poder Público no Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deve contemplar a representação do Município de Moema por meio da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo e suas Instituições Vinculadas, de outros Órgãos e Entidades do Governo Municipal.

 

Art. 23. O Conselho Municipal de Política Cultural será constituído por membros titulares e igual número de suplentes, com a seguinte composição:

I – 4 (Quatro) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder Público, por meio dos seguintes órgãos:

a) Representantes da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;

b) Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

c) Representantes da Secretaria Municipal de Tributos e Arrecadação;

d) Representantes da Secretaria de planejamento e contabilidade;

 

II – 4 (Quatro) membros titulares e respectivos suplentes, representando a sociedade civil, através dos seguintes setores:

a) Representantes do segmento dos pontos de cultura;

b) Representantes do segmento do audiovisual;

c) Representantes do segmento musical;

d) Representantes do segmento dos Congadeiros/Associação dos Reinadeiros de Moema-MG

 

§ 1º Os membros titulares e suplentes representantes do Poder Público serão designados pelo respectivo órgão e os representantes da sociedade civil serão indicados pelos segmentos culturais, das Organizações da Sociedade Civil – OSCs e dos Grupos e Coletivos organizados, sem constituição jurídica.

§ 2º O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC deverá eleger, entre seus membros, o Presidente e o Secretário-Geral com os respectivos suplentes.

§ 3º Nenhum membro representante da sociedade civil, titular ou suplente, poderá ser detentor de cargo em comissão ou função de confiança vinculada ao Poder Executivo do Município;

§ 4º O Presidente do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é detentor do voto de Minerva.

 

Art. 24. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC é constituído pelas seguintes instâncias:

I - Plenário;

II - Comissões Temáticas.

 

Art. 25. Ao Plenário, instância máxima do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC, compete:

I - propor e aprovar as diretrizes gerais, acompanhar e fiscalizar a execução do Plano Municipal de Cultura – PMC;

II - estabelecer normas e diretrizes pertinentes às finalidades e aos objetivos do Sistema Municipal de Cultura – SMC;

III - estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC do Fundo Municipal de Cultura as diretrizes de uso dos recursos, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura – PMC;

IV - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;

V - apreciar e aprovar as diretrizes orçamentárias da área da Cultura;

VI - apreciar e apresentar parecer sobre os Termos de Parceria a ser celebrados pelo Município com Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIPs, bem como acompanhar e fiscalizar a sua execução, conforme determina a Lei 9.790/99, como também das parcerias firmadas através de Termo de Fomento, Termo de Colaboração e Termo de Cooperação Técnica com fulcro na Lei 13.019/2014, alterada pela Lei 13.204/2015.

VII - acompanhar a execução do Acordo de Cooperação Federativa assinado pelo Município para sua integração ao Sistema Nacional de Cultura – SNC.

VIII - promover cooperação com os movimentos sociais, organizações não governamentais e o setor empresarial;

IX - incentivar a participação democrática na gestão das políticas e dos investimentos públicos na área cultural;

X - estabelecer o regimento interno do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

Parágrafo único. O Plenário poderá delegar essa competência a outra instância do CMPC.

 

Art. 26. Compete às Comissões Temáticas, de caráter permanente, fornecer subsídios para a tomada de decisão sobre temas específicos, transversais ou emergenciais relacionados à área cultural.

 

DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE CULTURA – CMC

 

Art. 27. A Conferência Municipal de Cultura é uma instância de participação social que articula Governo Municipal e sociedade civil, incluindo organizações culturais, para analisar a conjuntura cultural do município e propor diretrizes para políticas públicas de cultura, influenciando o Plano Municipal de Cultura. Sua realização, coordenada pela Secretaria Municipal

 

de Cultura, é bianual ou extraordinária, conforme necessidade, e alinhada aos calendários das Conferências Estadual e Nacional de Cultura.

SEÇÃO IV

DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO

 

Art. 28. Constituem-se em instrumentos de gestão do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I - Plano Municipal de Cultura – PMC;

II - Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC.

 

DO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA – PMC

 

Art. 29. O Plano Municipal de Cultura, com duração de dez anos, é um instrumento de planejamento estratégico para a execução da Política Municipal de Cultura, alinhado ao Sistema Municipal de Cultura – SMC. Sua elaboração é responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, que desenvolve o projeto de lei baseado nas diretrizes da Conferência Municipal de Cultura, para posterior avaliação do Conselho Municipal de Política Cultural – SMPC, e envio à Câmara de Vereadores.

Parágrafo único. Os Planos devem conter:

I - diagnóstico do desenvolvimento da cultura;

II - diretrizes e prioridades;

III - objetivos gerais e específicos;

IV - estratégias, metas e ações;

V - prazos de execução;

VI - resultados e impactos esperados;

VII - recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis e necessários;

VIII - mecanismos e fontes de financiamento; e

IX - indicadores de monitoramento e avaliação.

 

DO SISTEMA MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO À CULTURA – SMFC

 

Art. 30. O Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC é constituído pelo conjunto de mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de que devem ser diversificados e articulados.

Parágrafo único. São mecanismos de financiamento público da cultura, no âmbito do Município de Moema:

I - Orçamento Público do Município, estabelecido na Lei Orçamentária Anual (LOA);

II - Fundo Municipal de Cultura, definido nesta lei;

III - Incentivo Fiscal, por meio de renúncia fiscal do IPTU e do ISS, conforme lei específica; e

IV - outros que venham a ser criados Do Fundo Municipal de Cultura – FMC

 

Art. 31. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FNC, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei.

 

Art. 32. O Fundo Municipal de Cultura – FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.

 

Parágrafo único. É vedada a utilização de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com despesas de manutenção administrativa dos Governos Municipal, Estadual e Federal, bem como de suas entidades vinculadas.

 

Art. 33. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:

Recursos governamentais incluindo dotações da Lei Orçamentária Anual, créditos adicionais e transferências federais/estaduais;

Contribuições e receitas abrangendo contribuições de mantenedores, receitas de atividades culturais, doações, legados e subvenções;

Empréstimos e investimentos englobando empréstimos, reembolsos, retornos de investimentos e aplicações em títulos públicos;

Saldos e outras receitas incluindo saldos não utilizados de projetos, devolução de recursos de projetos desaprovados, saldos de exercícios anteriores e outras receitas legais.

 

Art. 34. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, na forma estabelecida no regulamento, e apoiará projetos culturais por meio da modalidade não-reembolsáveis, para apoio a projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos, preponderantemente por meio de editais de seleção pública;

 

Art. 35. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.

 

Art. 36. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

§ 1º Poderá ser dispensada contrapartida do proponente no âmbito de programas setoriais definidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC.

§ 2º Nos casos em que a contrapartida for exigida, o proponente deve comprovar que dispõe de recursos financeiros ou de bens ou serviços, se economicamente mensuráveis, para complementar o montante aportado pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC, ou que está assegurada a obtenção de financiamento por outra fonte.

§ 3º Os projetos culturais previstos no caput poderão conter despesas administrativas de até dez por cento de seu custo total, excetuados aqueles apresentados por entidades privadas sem fins lucrativos, que poderão conter despesas administrativas de até quinze por cento de seu custo total.

§ 4º Fica autorizado o empréstimo, doação, locação, comodato, utilização, acordo de cooperação técnica ou demais instrumentos de incentivos, de bens móveis e/ou imóveis para Organizações do Terceiro Setor do município de Moema, para o fomento de suas atividades culturais.

§ 5º Fica autorizada a comercialização de materiais, equipamentos e/ou serviços oriundos das atividades das Organizações do Terceiro Setor produzidas em imóveis cedidos pela Administração Pública.

 

Art. 37. Fica autorizada a composição financeira de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC com recursos de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, com fins lucrativos para apoio compartilhado de programas, projetos e ações culturais de interesse estratégico, para o desenvolvimento das cadeias produtivas da cultura.

§ 1º O aporte dos recursos das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado previsto neste artigo não gozará de incentivo fiscal.

§ 2º A concessão de recursos financeiros, materiais ou de infraestrutura pelo Fundo Municipal de Cultura – FMC será formalizada por meio de contratos específicos.

 

Art. 38. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC fica criada a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC, de composição paritária entre membros do Poder Público e da Sociedade Civil.

 

Art. 39. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC será constituída por 2 membros titulares do Poder Público e 2 membros titulares da Sociedade Civil, e igual número de suplentes.

§ 1º Os membros do Poder Público serão indicados pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo.

§ 2º Os membros da Sociedade Civil serão escolhidos entre os representantes civis do Conselho Municipal de Cultura - CMC.

 

Art. 40. Na seleção dos projetos a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve ter como referência maior o Plano Municipal de Cultura – PMC e considerar as diretrizes e prioridades definidas anualmente pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

Art. 41. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura – CMIC deve adotar critérios objetivos na seleção das propostas:

I - avaliação das três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social;

II - adequação orçamentária;

III - viabilidade de execução; e

IV - capacidade técnico-operacional do proponente.

 

SEÇÃO V

DOS SISTEMAS SETORIAIS

 

Art. 42. Para atender à complexidade e especificidades da área cultural são constituídos Sistemas Setoriais como subsistemas do Sistema Municipal de Cultura – SMC.

 

Art. 43. Constituem-se Sistemas Setoriais integrantes do Sistema Municipal de Cultura – SMC:

I - Sistema Municipal de Patrimônio Cultural – SMPC;

II – Programa Municipal de Formação na Área da Cultura – PROMFAC;

III - outros que venham a ser constituídos, conforme regulamento.

 

Art. 44. As políticas culturais setoriais devem alinhar-se às diretrizes da Conferência Municipal de Cultura e do Conselho Municipal de Política Cultural, integradas no Plano Municipal de Cultura. Os Sistemas Municipais Setoriais, existentes e futuros, formam subsistemas do Sistema Municipal de Cultura, conectando-se à estrutura federativa e interagindo através de coordenações e instâncias colegiadas.

 

Art. 45. Para garantir essa conexão, as coordenações e colegiados setoriais devem participar no Conselho Municipal de Política Cultural, contribuindo com diretrizes e estratégias para suas áreas específicas.

 

Parte superior do formulário

TÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

CAPÍTULO I

DOS RECURSOS

Art. 46. O Fundo Municipal da Cultura–FMC é a principal fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

Parágrafo único. O orçamento do Município se constitui, também, fonte de recursos do Sistema Municipal de Cultura.

 

Art. 47. O financiamento das políticas públicas de cultura estabelecidas no Plano Municipal de Cultura far-se-á com os recursos do Município, do Estado e da União, além dos demais recursos que compõem o Fundo Municipal da Cultura–FMC.

 

Art. 48. O Município deverá destinar recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, para uso como contrapartida de transferências dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura.

 

§ 1º Os recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura serão destinados a:

I - políticas, programas, projetos e ações previstas nos Planos Nacional, Estadual ou Municipal de Cultura;

II - para o financiamento de projetos culturais escolhidos pelo Município por meio de seleção pública.

§ 2º A gestão municipal dos recursos oriundos de repasses dos Fundos Nacional e Estadual de Cultura deverá ser submetida ao Conselho Municipal de Política Cultural - CMPC.

 

Art. 49. Os critérios de aporte de recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão considerar a participação dos diversos segmentos culturais com vistas a promover a desconcentração do investimento, devendo ser estabelecido anualmente um percentual mínimo para cada segmento.

CAPÍTULO II

DA GESTÃO FINANCEIRA

Art. 50. Os recursos financeiros da Cultura serão depositados em conta específica, e administrados pela Secretaria Municipal de Cultura e instituições vinculadas, sob fiscalização do Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

§ 1º. Os recursos financeiros do Fundo Municipal de Cultura – FMC serão administrados pela Secretaria Municipal de Cultura.

§ 2º. A Secretaria Municipal de Cultura acompanhará a conformidade à programação aprovada da aplicação dos recursos repassados pela União e Estado ao Município.

 

Art. 51. O Município deverá tornar público os valores e a finalidade dos recursos recebidos da União e do Estado, transferidos dentro dos critérios estabelecidos pelo Sistema Nacional e pelo Sistema Estadual de Cultura.

CAPÍTULO III

DO PLANEJAMENTO E DO ORÇAMENTO

 

Art. 52. O processo de planejamento e do orçamento do Sistema Municipal de Cultura – SMC deve buscar a integração do nível local ao nacional, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de cultura com a disponibilidade de recursos próprios do Município, as transferências do Estado e da União e outras fontes de recursos.

 

Parágrafo Único. O Plano Municipal de Cultura será a base das atividades e programações do Sistema Municipal de Cultura e seu financiamento será previsto no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 53. As diretrizes a serem observadas na elaboração do Plano Municipal de Cultura serão propostas pela Conferência Municipal de Cultura e pelo Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC.

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 54. O Município deverá se integrar ao Sistema Nacional de Cultura – SNC por meio da assinatura do termo de adesão voluntária, na forma do regulamento.

 

Art. 55. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todos os dispositivos anteriores.

 

Moema/MG, 12 de agosto de 2024.

 

ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
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