ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.257 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI MUNICIPAL Nº. 1.218

LEI MUNICIPAL Nº 3.257

 

Dispõe sobre alterações na Lei Municipal nº. 1.218, de 26/11/1980 e contém outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica estabelecida nova redação para o caput do Artigo 8º da Lei Municipal nº. 1.218, de 26/11/1980, e para as alíneas que compõem os Incisos I e II deste mesmo Artigo, passando a vigorar, respectivamente, conforme redação abaixo descrita:

 

“Art. 8º O CODEMA será composto de 16 (dezesseis) membros titulares, com os seus respectivos suplentes, sendo 08 (oito) membros indicados por entidades de Poder Público e 08 (oito) membros indicados por entidades privadas, cadastradas no Município, como se segue:

 

I – Das Entidades de Poder Público:

 

a - Secretaria Municipal de Saúde;

b – Coordenadoria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;

c – Corpo de Bombeiros Militar;

d – Secretaria Municipal de Governo;

e – Serviço Autônomo de Água e Esgoto;

f – Diretoria Geral de Planejamento, Orçamento e Gestão;

g – Polícia Militar de Meio Ambiente;

h – Câmara Municipal de São Lourenço.

 

II – Das Entidades Privadas

 

a – OSCIP GAIA;

b – Conselho das Associações de Bairro;

c – ONG Terra das Águas;

d – ONG SOS Rio Verde;

e - Associação dos Engenheiros e Arquitetos da Área das Águas;

f – Associação de Preservação do Patrimônio Ambiental Social (APPAS);

g – Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL);

h – Sociedade Brasileira de Eubiose.”

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, nomeadamente o Artigo 3º da Lei Municipal nº. 2.509, de 21/07/2001 e as Leis Municipais nº. 2.520, de 11/10/2001 e 2.828, de 10/10/2007, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 30 de agosto de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei nº. 2805/2016


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:1DCB3983