ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.051, DE 15 DE JANEIRO DE 2024
O Povo do Município de Nova Ponte, estado de Minas Gerais, por iniciativa dos vereadores Leandro Aparecido Naves Carneiro, José dos Reis, Elizamar de Fátima Mendes, Éder Fernandes Cardoso, Fabrício Fabiano Frederico Felipe Fratari Fortunato, Robson Antônio Ferreira, Sérgio Bernardes Lemos e Vinícius Resende Espindula, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Ficam instituídos em prol de doadores de sangue ou medula óssea os seguintes benefícios no âmbito do Município de Nova Ponte:
I – isenção de taxa de inscrição em todos os concursos realizados pelo Município e seus órgãos da administração direta e indireta.
II – desconto de 50% (cinquenta por cento) em eventos culturais, artísticos e esportivos subsidiados pelo município
§1º No ato da inscrição ou compra do bilhete deverá ser apresentada da carteira de doador de sangue emitida pelos órgãos competentes.
§2º Os órgãos e entidades que integram a administração pública municipal deverão incluir a isenção prevista nesta Lei nos editais de concursos públicos.
Art. 2º. Para fins desta lei, considera-se doador de sangue ou medula óssea aquele que comprove ter realizado pelo menos uma doação no período de um ano.
Art. 3º. A fiscalização do cumprimento desta lei caberá aos órgãos competentes do município.
Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º. Ato do Poder Executivo poderá regular esta Lei, no que couber.
Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação
Nova Ponte/MG, 15 de janeiro de 2024.
ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ
Prefeito Municipal
ILSON BELCHIOR FERREIRA
Secretário Municipal de Governo
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:1DCBB2CA