ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.031, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019

Extingue a Guarda Municipal de Pouso Alegre e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica extinta a Guarda Municipal de Pouso Alegre, criada pela Lei Municipal nº 2.563, de 10 de dezembro de 1991, e reestruturada pela Lei Municipal nº 4.334, de 03 de junho de 2005, e pela Lei Municipal nº 5.092, de 05 de outubro de 2011.

Art. 2º Ficam extintos os cargos de Guarda Municipal bem como os demais cargos que integram a estrutura administrativa da Guarda Municipal, notadamente aqueles previstos no art. 7º da Lei Municipal nº 4.334, de 03 de junho de 2005, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.092, de 05 de outubro de 2011.

§ 1º Os servidores estáveis que ocupam os cargos extintos ficarão em disponibilidade, conforme art. 86 da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971, fazendo jus à remuneração proporcional ao tempo de serviço, nos termos do art. 41, § 3º, da Constituição Federal.

§ 2º Os servidores serão reaproveitados, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública, em funções compatíveis com sua formação e habilidades e com as exigências previstas nos editais dos últimos concursos públicos para provimento dos cargos para os quais serão, eventualmente, designados.

§ 3º Competirá à Secretaria Municipal de Gestão de Pessoas gerenciar e determinar o aproveitamento dos servidores em disponibilidade, observando-se as disposições dos arts. 37 a 39 da Lei Municipal nº 1.042, de 25 de maio de 1971.

Art. 3º Os servidores estáveis cujos cargos foram extintos por esta Lei que expressamente pedirem exoneração no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da sua entrada em vigor perceberão compensação financeira igual a 03 (três) vezes o valor da última remuneração percebida, que será paga em 03 (três) parcelas mensais e sucessivas.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, em especial, a Lei Municipal nº 2.563, de 10 de dezembro de 1991; a Lei Municipal nº 4.334, de 03 de junho de 2005; a Lei Municipal nº 5.092, de 05 de outubro de 2011; e a Lei Municipal nº 5.558, de 24 de março de 2015.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

 

Pouso Alegre, 27 de fevereiro de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

HAMILTON FERNANDES MAGALHÃES

Chefe de Gabinete Interino


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1DCE742B