ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.905/2026, DE 28 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a alteração do Anexo III, quadro de usos/zonas da Lei n° 2.862, de 29 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Lagoa Santa no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no art. 49, §§ 2º e 6º, da Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, PROMULGA e FAZ PUBLICAR, a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º Fica alterado o Anexo III (mapa) da Lei nº 2.862/2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo urbano e rural do Município de Lagoa Santa, modificando o zoneamento urbano na Rua "Homero Avelar", situada no Bairro Cascalheiras, passando a ser definida em toda a sua extensão como Zona Comercial 1 (ZC-1).
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 28 de agosto de 2026.
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VER. ANTÔNIO CARLOS FAGUNDES JÚNIOR |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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