ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.854, DE 10 DE AGOSTO DE 2017
Cria a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-juvenil no âmbito da Cidade de Pouso Alegre.
Autor: Ver. Dr. Edson
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída no Município de Pouso Alegre a Semana de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, a ser lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.
Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º Durante a semana ora instituída, o Poder Público Municipal fomentará os trabalhos que visem desenvolver atividades, oferecer palestras e divulgar o problema à população, com ênfase no ensino ao público infantil, que ajudem a detectar e enfrentar o abuso e exploração sexual infanto-juvenil.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pouso Alegre - MG, 10 de agosto de 2017.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:1DD92725