ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 5.854, DE 10 DE AGOSTO DE 2017

Cria a Semana Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-juvenil no âmbito da Cidade de Pouso Alegre.

 

Autor: Ver. Dr. Edson

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída no Município de Pouso Alegre a Semana de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual Infanto-Juvenil, a ser lembrada, todos os anos, na semana que antecede o dia 18 de Maio, “Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”.

 

Parágrafo único. A data ora instituída passará a constar do Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º Durante a semana ora instituída, o Poder Público Municipal fomentará os trabalhos que visem desenvolver atividades, oferecer palestras e divulgar o problema à população, com ênfase no ensino ao público infantil, que ajudem a detectar e enfrentar o abuso e exploração sexual infanto-juvenil.

 

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará, no que couber, a presente Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre - MG, 10 de agosto de 2017.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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