ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE RETIFICAÇÃO

TERMO DE RETIFICAÇÃO DA ATA DE ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO E RESULTADO DO CREDENCIAMENTO

 

Processo de Credenciamento nº 04/2026 – Edital de Chamamento Público nº 004/2026

A Agente de Contratação do Município de Tapiraí/MG, no uso de suas atribuições, torna pública a retificação da Ata de Análise da Documentação de Habilitação e Resultado do Credenciamento lavrada em 25 de setembro de 2026 e divulgada em 28/09/2026, no âmbito do Processo decorrente do Edital de Credenciamento nº 004/2026, cujo objeto consiste no credenciamento de empresas especializadas para prestação de serviços de administração, gerenciamento, emissão e fornecimento de cartões alimentação na modalidade eletrônica e respectivas recargas de créditos mensais, para utilização em estabelecimentos especializados de rede credenciada, destinados ao quadro funcional do Município de Tapiraí/MG, nos termos a seguir. DO ERRO MATERIAL: Verificou-se erro material na lavratura da referida Ata, consistente na omissão do registro da análise da documentação e do respectivo resultado relativos à empresa BIQ BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ nº 07.878.237/0001-19, que encaminhou sua documentação ao endereço eletrônico oficial licitacao@tapirai.mg.gov.br em 21/09/2026, às 10:30, dentro do período previsto no item 4.1 do Edital. A documentação da referida empresa foi analisada em 25 de setembro de 2026, juntamente com a das demais interessadas, e o resultado de sua habilitação foi deliberado naquela mesma oportunidade. A omissão ocorreu exclusivamente na redação da Ata e não altera a decisão então adotada, que ora se registra nos termos em que foi proferida. Verificou-se, ainda, erro de digitação no preâmbulo da Ata, em que, onde se lê “Aos vinco e cinco dias do mês de setembro de 2026”, leia-se “Aos vinte e cinco dias do mês de setembro de 2026”. DA RETIFICAÇÃO: Fica acrescido à Ata de 25 de setembro de 2026 o seguinte registro: “A documentação apresentada pela empresa BIQ BENEFÍCIOS LTDA, CNPJ nº 07.878.237/0001-19, encaminhada ao endereço eletrônico oficial licitacao@tapirai.mg.gov.br em 21/09/2026, às 10:30,dentro do prazo fixado no item 4.1 do Edital, foi analisada individualmente, mediante verificação dos requisitos de habilitação jurídica; fiscal, social e trabalhista; declarações exigidas; qualificação técnica; habilitação econômico-financeira; requerimento de credenciamento e demais documentos exigidos pelo instrumento convocatório, tendo sido considerada regular. A interessada foi declarada habilitada e apta ao credenciamento e, por ter encaminhado sua documentação ao endereço eletrônico oficial dentro do prazo, participará da primeira rodada de seleção.” Em consequência, a relação das empresas declaradas habilitadas e aptas ao credenciamento passa a ser a seguinte: 1) BIQ BENEFÍCIOS LTDA — CNPJ 07.878.237/0001-19; 2) GREEN CARD S/A REFEIÇÕES, COMÉRCIO E SERVIÇOS — CNPJ 92.559.830/0001-71; 3) MCR CARD ADMINISTRADORA DE CONVÊNIOS E SERVIÇOS LTDA — CNPJ 35.143.235/0001-17; 4) VEROCHEQUE REFEIÇÕES LTDA – VEROCARD — CNPJ 06.344.497/0001-41; 5) FLASH TECNOLOGIA E INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA — CNPJ 32.223.020/0001-18; 6) LE CARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA — CNPJ 19.207.352/0001-40; 7) MEGA VALE ADMINISTRADORA DE CARTÕES E SERVIÇOS LTDA — CNPJ 21.922.507/0001-72; 8) PERSONAL NET TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. — CNPJ 09.687.900/0002-04; e, 9) ALELO S.A. — CNPJ 04.740.876/0001-25; mantida, quanto à empresa ALELO S.A, sua participação somente nas rodadas subsequentes, conforme registrado na Ata ora retificada. DO PRAZO RECURSAL: Nos termos dos itens 7.1 a 7.5 do Edital, fica aberto o prazo de 03 (três) dias úteis, contado da data de publicação deste Termo, para interposição de eventual recurso exclusivamente quanto à habilitação da empresa objeto desta retificação. Os recursos deverão ser encaminhados exclusivamente por meio eletrônico para o endereço licitacao@tapirai.mg.gov.br. Em razão do efeito suspensivo previsto no item 7.1 do Edital, o procedimento observará o transcurso do prazo recursal ora aberto antes do prosseguimento para a etapa subsequente. Quanto às demais matérias decididas na Ata de 25 de setembro de 2026, permanece inalterado o prazo recursal nela aberto. DISPOSIÇÕES FINAIS: Permanecem inalterados os demais termos da Ata de 25 de setembro de 2026, inclusive o registro relativo à Denúncia autuada sob o Processo nº 1.217.969 perante o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE-MG e a cientificação dos interessados quanto à possibilidade de superveniência de decisão que venha a repercutir no prosseguimento do procedimento. Este Termo será juntado aos autos do Processo de Credenciamento nº 04/2026, divulgado pelos mesmos meios utilizados para a divulgação da Ata retificada e comunicado à empresa interessada e aos demais participantes.Tapiraí/MG, 29 de setembro de 2026.

 

ANA CAROLINA PEDROZA FERREIRA DE ASSIS.

Agente de Contratação.

Município de Tapiraí/MG


Publicado por:
Estevão Santana Barbosa
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