ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.192, DE 18 DE MAIO DE 2022.

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.333.243,63 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.333.243,63 (sete milhões e trezentos e trinta e três mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:

 

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF

- Material de Consumo

1139

255

07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade

- Contratação Por Tempo Determinado

1144

255

06.01.02.12.361.0016.3033 - Const/Ampliação Unidades Fisicas do Ensino Fundamental

- Obras e Instalações

1163

171

07.01.02.10.301.0010.3044 - Equipamentos P/Unidades de Atenção Básica em Saúde

- Equipamentos e Mat.Permanentes

1183

255

07.01.05.10.303.0014.2079 - Manutenção das Atividades da Farmacia Basica

- Material de Distribuição Gratuita

1187

255

07.01.05.10.303.0014.3051 - Investimento P/Unidade da Farmacia Básica

- Obras e Instalações

1188

255

07.01.05.10.303.0014.3052 - Aquisição de Equipamentos para a Farmácia Basica

- Equipamentos e Mat.Permanentes

1189

255

07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF

- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

1191

255

07.01.02.10.301.0010.3043 - Construção/Ampliação de Unidades de Atenção Básica em Saúde

- Obras e Instalações

1192

255

07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade

- Material de Consumo

1193

255

07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade

- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

1194

255

07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal

- Material de Consumo

1195

255

07.01.04.10.304.0012.3050 - Aquisição de Equipamentos para a Vigilância em Saúde

- Equipamentos e Mat.Permanentes

1196

255

07.01.04.10.304.0012.3049 - Construção e Ampliação de Unidades Vigilância em Saúde

- Obras e Instalações

1197

255

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORACAO DE JESUS

Estado de Minas Gerais

CLASSIFICAÇÃO

FICHA

FONTE

07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal

- Contratação Por Tempo Determinado

1198

255

07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal

- Material de Consumo

1199

255

12.01.02.25.752.0022.2115 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica

- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

1200

217

06.01.02.12.361.0016.2057 - Manutenção do Transporte de Estudantes

- Material de Consumo

1201

245

09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica

- Material de Distribuição Gratuita

1202

256

07.01.01.10.122.0013.2066 - Ações de Enfrentamento ao COVID 19

- Material de Consumo

1204

254

15.01.01.10.122.0011.2136 - Ações de enfrentamento ao Covid19 HMSVP

- Material de Consumo

1205

254

15.01.01.10.302.0011.2139 - Manut. Ativ. C/Atend. e Internações do Hospital

- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

1206

255

06.01.03.12.306.0019.2058 - Manutenção da Merenda Escolar da Educação Pré Escolar

- Material de Consumo

1207

247

06.01.03.12.306.0019.2059 - Manutenção da Merenda Escolar das Creches Municipais

- Material de Consumo

1208

247

09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica

- Material de Consumo

1209

229

09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica

- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

1210

229

09.02.03.08.244.0007.2096 - Serviço de Proteção Social Especial

- Material de Consumo

1212

229

09.02.05.08.244.0009.2097 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico - IGD PBF

- Contratação Por Tempo Determinado

1213

229

09.02.05.08.244.0009.2097 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico - IGD PBF

- Material de Consumo

1214

229

07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF

- Contratação Por Tempo Determinado

1215

255

09.02.03.08.244.0007.2096 - Serviço de Proteção Social Especial

- Contratação Por Tempo Determinado

1216

229

09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica

- Material de Consumo

1217

256

09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica

- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

1218

256

 

Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil de reais).

Art. 3º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 5.033.243,63 (cinco milhões e trinta e três mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG, 18 de Maio de 2022.

 

ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS

Prfeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:1DE55E7A