ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.192, DE 18 DE MAIO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO NO VALOR DE R$ 7.333.243,63 (SETE MILHÕES E TREZENTOS E TRINTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Coração de Jesus, através de seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 7.333.243,63 (sete milhões e trezentos e trinta e três mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos), nas seguintes dotações orçamentárias para o exercício de 2022:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
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07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF |
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- Material de Consumo |
1139 |
255 |
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07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade |
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- Contratação Por Tempo Determinado |
1144 |
255 |
|
06.01.02.12.361.0016.3033 - Const/Ampliação Unidades Fisicas do Ensino Fundamental |
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- Obras e Instalações |
1163 |
171 |
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07.01.02.10.301.0010.3044 - Equipamentos P/Unidades de Atenção Básica em Saúde |
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- Equipamentos e Mat.Permanentes |
1183 |
255 |
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07.01.05.10.303.0014.2079 - Manutenção das Atividades da Farmacia Basica |
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|
- Material de Distribuição Gratuita |
1187 |
255 |
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07.01.05.10.303.0014.3051 - Investimento P/Unidade da Farmacia Básica |
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|
- Obras e Instalações |
1188 |
255 |
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07.01.05.10.303.0014.3052 - Aquisição de Equipamentos para a Farmácia Basica |
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|
- Equipamentos e Mat.Permanentes |
1189 |
255 |
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07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF |
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|
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
1191 |
255 |
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07.01.02.10.301.0010.3043 - Construção/Ampliação de Unidades de Atenção Básica em Saúde |
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|
- Obras e Instalações |
1192 |
255 |
|
07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade |
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|
- Material de Consumo |
1193 |
255 |
|
07.01.03.10.302.0011.2072 - Manutenção do Atendimento de Média e Alta Complexidade |
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|
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
1194 |
255 |
|
07.01.04.10.304.0012.2077 - Manut. Atividades Vigilância Sanitaria Municipal |
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|
- Material de Consumo |
1195 |
255 |
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07.01.04.10.304.0012.3050 - Aquisição de Equipamentos para a Vigilância em Saúde |
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|
- Equipamentos e Mat.Permanentes |
1196 |
255 |
|
07.01.04.10.304.0012.3049 - Construção e Ampliação de Unidades Vigilância em Saúde |
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|
- Obras e Instalações |
1197 |
255 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CORACAO DE JESUS |
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Estado de Minas Gerais |
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
|
07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal |
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|
- Contratação Por Tempo Determinado |
1198 |
255 |
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07.01.04.10.305.0012.2078 - Manut. Atividades Vigilância Epidemiologica Municipal |
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|
- Material de Consumo |
1199 |
255 |
|
12.01.02.25.752.0022.2115 - Manutenção da Rede de Iluminação Publica |
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|
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
1200 |
217 |
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06.01.02.12.361.0016.2057 - Manutenção do Transporte de Estudantes |
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|
- Material de Consumo |
1201 |
245 |
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09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica |
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|
- Material de Distribuição Gratuita |
1202 |
256 |
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07.01.01.10.122.0013.2066 - Ações de Enfrentamento ao COVID 19 |
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|
- Material de Consumo |
1204 |
254 |
|
15.01.01.10.122.0011.2136 - Ações de enfrentamento ao Covid19 HMSVP |
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|
- Material de Consumo |
1205 |
254 |
|
15.01.01.10.302.0011.2139 - Manut. Ativ. C/Atend. e Internações do Hospital |
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|
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
1206 |
255 |
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06.01.03.12.306.0019.2058 - Manutenção da Merenda Escolar da Educação Pré Escolar |
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- Material de Consumo |
1207 |
247 |
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06.01.03.12.306.0019.2059 - Manutenção da Merenda Escolar das Creches Municipais |
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|
- Material de Consumo |
1208 |
247 |
|
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica |
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|
- Material de Consumo |
1209 |
229 |
|
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica |
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|
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
1210 |
229 |
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09.02.03.08.244.0007.2096 - Serviço de Proteção Social Especial |
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|
- Material de Consumo |
1212 |
229 |
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09.02.05.08.244.0009.2097 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico - IGD PBF |
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- Contratação Por Tempo Determinado |
1213 |
229 |
|
09.02.05.08.244.0009.2097 - Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro Unico - IGD PBF |
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|
- Material de Consumo |
1214 |
229 |
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07.01.02.10.301.0010.2071 - Manutenção Unidades e Serviços de Atenção Básica em Saúde - ESF |
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|
- Contratação Por Tempo Determinado |
1215 |
255 |
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09.02.03.08.244.0007.2096 - Serviço de Proteção Social Especial |
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|
- Contratação Por Tempo Determinado |
1216 |
229 |
|
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica |
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|
- Material de Consumo |
1217 |
256 |
|
09.02.02.08.244.0005.2095 - Serviço de Proteção Social Básica |
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|
- Outros Serv. Terc. - P. Jurídica |
1218 |
256 |
Art. 2º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil de reais).
Art. 3º – Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional suplementar de que trata a presente Lei, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro, no valor de R$ 5.033.243,63 (cinco milhões e trinta e três mil e duzentos e quarenta e três reais e sessenta e três centavos).
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Coração de Jesus/MG, 18 de Maio de 2022.
ROBSON ADALBERTO MOTA DIAS
Prfeito Municipal
Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:1DE55E7A