ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL

Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal

GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.789, DE 12 DE AGOSTO DE 2026.

Dispõe sobre a reestruturação do Departamento de Fiscalização e Tributação do Município de Mendes Pimentel/MG, adequa a legislação municipal à Emenda Constitucional nº 132/2023 e à Lei Complementar Federal nº 214/2025, institui o Programa de Modernização Fiscal, cria a Gratificação de Eficiência e Produtividade de Arrecadação Tributária (GEPAT), estabelece regras de transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL. Faço saber que a Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Lei promove a reestruturação do Departamento de Fiscalização e Tributação do Município de Mendes Pimentel/MG, com o objetivo de modernizar a administração tributária, promover a justiça fiscal e adequar a legislação local ao novo Sistema Tributário Nacional, especialmente no que tange à transição para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).

 

CAPÍTULO II

DA REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA E ADEQUAÇÃO AO IBS

 

Art. 2º. O Departamento de Fiscalização e Tributação passa a atuar de forma integrada ao novo ambiente do Imposto sobre Valor Agregado (IVA dual), reorganizando suas competências para:

 

I – fiscalizar, arrecadar e monitorar os tributos de competência local e a parcela municipal do IBS;

 

II – atuar de forma cooperada com o Comitê Gestor do IBS.

 

Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios e acordos de cooperação técnica para o compartilhamento de dados fiscais e cadastrais com o Comitê Gestor do IBS, a Receita Federal do Brasil e a Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, resguardado o sigilo fiscal.

 

Art. 4º. Fica instituída a obrigatoriedade de adoção do padrão nacional da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), conforme diretrizes do Comitê Gestor do IBS.

 

CAPÍTULO III

DA MODERNIZAÇÃO E DIGITALIZAÇÃO

 

Art. 5º. Fica instituído o Programa de Modernização e Digitalização Fiscal do Município, que compreende:

 

I – a implantação e atualização obrigatória do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB);

 

II – a integração do cadastro imobiliário municipal ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (SINTER);

 

III – a adoção de sistemas de tecnologia da informação e inteligência de dados para o cruzamento de informações e fiscalização automática.

 

CAPÍTULO IV

DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DA REGULARIZAÇÃO FISCAL

 

Art. 6º. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, projeto de lei específico para a revisão e atualização do Código Tributário Municipal, contemplando:

 

I – a revisão das plantas genéricas de valores e das alíquotas do IPTU e do ITBI, com vistas à progressividade e à justiça fiscal;

 

II – a regulamentação de isenções e benefícios fiscais de caráter estritamente social.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por lei específica, o Programa Municipal de Regularização Fiscal (Refis/Refim), destinado a promover a regularização de créditos do Município, decorrentes de débitos de contribuintes, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com foco na recuperação eficiente de receitas.

 

CAPÍTULO V

DA VALORIZAÇÃO DA CARREIRA FISCAL

 

Art. 8º A carreira fiscal do Município de Mendes Pimentel passa a ser estruturada nos termos deste Capítulo, com o objetivo de promover a profissionalização, a eficiência na arrecadação tributária e a adequada transição para o novo Sistema Tributário Nacional.

 

Art. 9º Ficam mantidos os cargos de provimento efetivo de Fiscal Tributário, cujas especificações, requisitos e remuneração passam a vigorar com as seguintes alterações:

 

I – Vencimento Básico: R$ 3.242,00 (três mil duzentos e quarenta e dois reais);

 

II – Carga Horária: 40 (quarenta) horas semanais;

 

III – Requisitos para novos provimentos: Diploma, devidamente registrado, de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou outro curso superior de natureza especificamente tributária, fornecido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

 

IV – Atribuições principais:

 

a) constituir o crédito tributário mediante lançamento, inclusive por emissão eletrônica, e lavrar autos de infração e apreensão;

 

b) realizar diligências, auditorias e fiscalizações em estabelecimentos comerciais, industriais, prestadores de serviços e propriedades imobiliárias;

 

c) analisar livros contábeis e fiscais, notas fiscais, declarações e demais documentos relacionados à apuração de tributos municipais e da parcela municipal do IBS;

 

d) orientar os contribuintes quanto ao cumprimento da legislação tributária;

 

e) auxiliar na atualização e manutenção do Cadastro Imobiliário Brasileiro (CIB) e do cadastro de atividades econômicas do Município.

 

Parágrafo único. A exigência de escolaridade prevista no inciso III deste artigo aplica-se apenas aos concursos públicos cujos editais sejam publicados após a vigência desta Lei, resguardados os direitos dos atuais ocupantes do cargo.

 

Art. 10. Fica criado, na estrutura administrativa do Departamento de Fiscalização e Tributação, o cargo de provimento em comissão de Chefe de Fiscalização e Tributação Municipal, com as seguintes especificações:

 

I – Vencimento: R$ 4.052,50 (quatro e cinquenta e dois reais e cinquenta centavos);

 

II – Carga Horária: Regime de Dedicação Exclusiva, incompatível com o exercício de outra atividade pública ou privada, ressalvadas as exceções constitucionais;

 

III – Requisitos para provimento: Diploma de conclusão de curso de graduação de nível superior em Direito, Administração, Ciências Contábeis ou outro curso superior de natureza especificamente tributária;

 

IV – Atribuições principais:

 

a) planejar, coordenar, dirigir e supervisionar todas as atividades do Departamento de Fiscalização e Tributação;

 

b) definir estratégias e metas de arrecadação e fiscalização, alinhadas à legislação municipal e às diretrizes do Comitê Gestor do IBS;

 

c) gerenciar o compartilhamento de dados fiscais com outros entes federativos e a integração do Município ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais (Sinter);

 

d) coordenar os programas de regularização fiscal (Refis/Refim) e a gestão da Dívida Ativa tributária em conjunto com a Procuradoria do Município;

 

e) emitir pareceres em processos administrativos tributários de sua competência e propor a atualização da legislação tributária municipal;

 

f) homologar os relatórios de produtividade para fins de pagamento da Gratificação de Eficiência e Produtividade de Arrecadação Tributária (GEPAT).

Art. 11. Fica instituída a Gratificação de Eficiência e Produtividade de Arrecadação Tributária (GEPAT), devida aos servidores ocupantes dos cargos da carreira fiscal em efetivo exercício no Departamento de Fiscalização e Tributação.

 

§ 1º. A GEPAT será calculada com base no atingimento de metas globais de arrecadação do Município e metas individuais de produtividade na execução das ações fiscais, a serem regulamentadas por Decreto do Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei.

 

§ 2º. O pagamento da GEPAT tem caráter variável, não se incorpora ao vencimento básico para fins de aposentadoria (salvo disposição previdenciária em contrário), não poderá exceder o teto remuneratório constitucional e estará estritamente condicionado à disponibilidade orçamentária e financeira do Município.

 

CAPÍTULO VI

DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA O IBS (2026-2032)

 

Art. 12. O exercício financeiro de 2026 será considerado período de testes para a implementação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) no Município de Mendes Pimentel.

 

§ 1º. Durante o ano de 2026, a alíquota municipal do IBS será de 0,1% (um décimo por cento), conforme diretrizes da legislação federal, sendo o valor compensado com a redução da alíquota do Imposto sobre Serviços (ISS).

 

§ 2º. O Departamento de Fiscalização e Tributação promoverá campanhas de orientação, bem como treinamento de servidores e capacitação de contribuintes para adaptação aos novos sistemas.

 

Art. 13. Fica vedada a aplicação de multas e penalidades por descumprimento de obrigações acessórias relativas exclusivamente ao IBS durante o exercício de 2026, desde que comprovada a boa-fé do contribuinte e a inexistência de dolo, fraude ou simulação, priorizando-se a notificação orientadora.

 

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 15. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mendes Pimentel/MG, 12 de agosto de 2026.

 

PAULO ANTÔNIO DE SOUZA

Prefeito Municipal de Mendes Pimentel/MG 


Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
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