ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Departamento de Compras e Licitação da Prefeitura de Maria da Fé
DEPARTAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÃO DA PREFEITURA DE MARIA DA FÉ
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 114/2026.
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 114/2026.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, SEM MOTORISTA E SEM FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, TODOS NA COR BRANCA, ANO/MODELO 2026, ZERO QUILÔMETRO, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE MARIA DA FÉ/MG, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ, MG E A EMPRESA BC VEÍCULOS ALMENARA LTDA, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 48.120.376/0001-66.
Pelo presente instrumento:
O MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ/MG, através de seu órgão administrativo PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ/MG, com sede na Praça Getúlio Vargas, nº60– Bairro Centro, na cidade de Maria da Fé, estado de Minas Gerais, CEP: 37517-000, inscrita no CNPJ/MF N. 18.025.957/0001-58, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Senhor Adilson dos Santos, brasileiro, casado, inscrito no RG Nº MG-2.462.699, portador do CPF N. 451.134.326-87, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa BC VÍCULOS ALMENARA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.120.376/0001-66, neste ato representada por seu único sócio proprietário Sr. BRUNO CAIRES DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portado do CPF nº 071.199.596-62 e Cédula de Identidade nº RG MG 14.961.112 SSP/MG, residente e domiciliado à Rua Antenor Sena, nº 87, Centro, CEP. 39.900-000, Almenara, MG, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Contrato Administrativo, decorrente do Processo de Credenciamento Eletrônico nº 086/2026, Inexigibilidade 15/2026 e Credenciamento nº 03/2026, homologado em 25 de junho de 2026, regido pela Lei nº 14.133/2021, mediante as cláusulas e condições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA LICITAÇÃO
O presente contrato decorre do Processo de Credenciamento Eletrônico nº 086/2026, Inexigibilidade 15/2026 e Credenciamento nº 03/2026, homologado em 25 de junho de 2026, realizado pelo Município de Maria da Fé/MG, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, regularmente homologado pela autoridade competente, do qual resultou na adjudicação do objeto à empresa CONTRATADA, conforme condições e valores constantes de sua proposta vencedora.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO OBJETO
Contratação de empresa especializada na locação de veículos automotores, sem motorista e sem fornecimento de combustível, todos na cor branca, ano/modelo 2026, zero quilômetro, destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Maria da Fé/MG, conforme condições e especificações abaixo:
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Item |
Un |
Descrição |
Valor Unitário |
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01 |
10 veículos |
VEÍCULOS LEVES: Veículos novos, capacidade mínima para 05 passageiros, 04 portas, ar-condicionado, motor mínimo 1.0 (83 cv), transmissão manual. Marca VW Polo Ratch 1.0, transmissão manual, 84 CV. O combustível e motorista serão de responsabilidade da Prefeitura. |
R$3.500,00 Valor fixo mensal até 5.000 km rodados. Ultrapassada Essa kilometragem será acrescido o valor de R$ 1,10 por km excedente. |
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGENCIA
3.1 – O presente contrato, do Processo Licitatório, mencionado na Cláusula Primeira, terá sua vigência estabelecida em 12 (doze) meses, observado o exercício financeiro a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, ultrapassado 1 (um) exercício financeiro, podendo ser aditivado, por iguais períodos, havendo interessa das partes.
3.2 – O contrato poderá ser alterado, com as devidas justificativas, de acordo com o que dispõe o artigo 124, inciso II, alínea d’ da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.3 – A Contratada, ficará obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos e supressões que se fizerem necessárias, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do referido Contrato, nos termos do artigo 125 da Lei Federal nº 14.133/2021.
3.4 – Em respeito ao princípio constitucional do equilíbrio econômico financeiro, este contrato poderá ser revisado e corrigido.
3.5 – A revisão terá lugar sempre que, comprovadamente, a empresa demonstrar a superveniência de circunstância extraordinária e imprevisível, ou previsível de efeitos incalculáveis, a comprometer o equilíbrio do contrato administrativo, para adequá-lo à realidade, mediante a recomposição dos interesses pactuados.
3.6 – Permanece a Administração vinculada a análise da solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro, e reajuste, no lapso temporal de até 15 (quinze) dias, após protocolo do requerimento junto ao Município.
3.7 – Decorrido o prazo de 12 (doze) meses a contar da data base vinculada à data do orçamento estimado, nos termos da Lei 10.192/2021 e Lei Federal nº 14.133/2021, os preços poderão ser corrigidos, desde que haja solicitação expressa da Contratada, monetariamente pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ou outro índice que venha a substituí-lo por força de determinação governamental.
3.8 – Após a assinatura do instrumento contratual pertinente, caso a licitante tenha dúvidas ou solicitações, deverá entrar em contato diretamente com a Diretoria de Compras – Seção de Contratos, através do e-mail < licitacao@mariadafe.mg.gov.br>.
3.9 – Para solicitações referentes à reequilíbrio econômico-financeiro, as licitantes deverão contactar diretamente através do e-mail < licitacao@mariadafe.mg.gov.br>.
CLÁUSULA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO DO OBJETO
4.1 – A fiscalização do objeto e o recebimento dos serviços estão a cargo dos indicados abaixo, que detém expertise para promoverem o acompanhamento do objeto contratual junto ao fornecedor, os quais deverão observar as obrigações da presente função, dispostas no Termo de Referencia.
4.1.1 – GESTOR: William Daniel Marqueis Pereira, matrícula C2974.
4.1.2 – FISCAL: Renata Alves de Souza, matrícula C3044.
4.2 – Compete aos designados proceder à verificação contínua da disponibilidade, da condição e da regularidade documental dos veículos disponibilizados, com especial atenção à conformidade legal, técnica e operacional, exigida para prestação de serviços de transporte público indireto.
4.3 – Caberá também aos responsáveis comunicar formalmente à contratada sobre eventuais desconformidades, irregularidades ou atrasos, solicitando providências imediatas, inclusive com possibilidade de substituição dos veículos, sem prejuízo da aplicação de penalidades, quando cabível.
CLÁUSULA QUINTA – DA ESPECIFICAÇÃO, DA EXECUÇÃO DO OBJETO E SEU RECEBIMENTO
5.1 – As quantidades previstas no Termo de Referência, no Edital e seus Anexos consubstanciam a estimativa máxima de consumo para o período de validade do Contrato, reservando-se o Município de Maria da Fé o direito de solicitar os serviços que julgar necessário, podendo ser parcial ou integral, e até mesmo o de se abster de solicitar quaisquer serviços especificados.
5.2 – A Contratada deverá apresentar os veículos, tendo estes ano e modelo de fabricação em 2026, sendo zero quilômetro, conforme descrição do item constante na tabela disposta na Cláusula Segunda, estando em perfeitas condições de funcionamento e uso.
5.3 – O item, referente ao veículo locado deverá permanecer à disposição do Município de Maria da Fé/MG, 24 (vinte e quatro) horas por dia, mesmo não estando a serviço.
5.4 – O veículo requisitado pelo Município de Maria da Fé - MG deverá estar licenciado, equipado e totalmente regularizado, de forma a atender todas as exigências do Código de Trânsito Brasileiro.
5.5 – O veículo a ser locado deverá estar com documentação atualizada e impostos pagos, licenciado no Estado de Minas Gerais, com franquia mensal de quilometragem conforme tabela abaixo.
5.6 – O veículo locado deverá estar à disposição do Município, em até 10 (dez) dias após o recebimento da Autorização de Fornecimento, encaminhado pela contratante, por servidor responsável, à contratada, mediante endereço eletrônico, ou meio suplementar acordado entre as partes, cuja solicitação mantenha-se registrada.
5.7 – O Município de Maria da Fé - MG poderá solicitar que o veículo locado realize serviços em outros Municípios e Estados, abrangendo todo o país, conforme necessidade.
5.8 – A Contratada responsabilizar-se-á pela manutenção preventiva e corretiva, entendendo-se preventiva aquela constante no plano de manutenção do fabricante (descrita no manual do veículo) e corretiva aquela destinada ao reparo de defeitos que ocorram de maneira aleatória, durante os intervalos entre as manutenções preventivas e quaisquer outras despesas que, direta ou indiretamente, incidam ou venham a incidir sobre a execução do objeto desta licitação.
5.9 – A Contratada responsabilizar-se-á por realizar a imediata e tempestiva Manutenção Preventiva e Corretiva do veículo disponibilizado, (filtros e óleos lubrificantes, peças, pneus, serviços mecânicos gerais, etc.), troca de óleo de 10 em 10 mil km, pneus 30 em 30 mil km, seguros, transporte, frete, tributos e impostos (IPVA e demais impostos que possam vir a incidir), e pelos demais encargos decorrentes da prestação do serviço de locação, mantendo o mesmo em perfeito estado para a prestação dos serviços contratados, observando o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para manutenções e substituições de veículos lotados no Município, contados a partir da disponibilização formal dos veículos, feita pelo Gestor e Fiscal do contrato, à Contratada.
5.10 – Os veículos que, durante a vigência do Contrato, sofrerem avarias ou serem danificados, apresentarem defeitos ou estranho estado de conservação deverão ser substituídos, às custas da Contratada, num prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar da notificação, que poderá ser mediante endereço eletrônico, ou meio suplementar acordado entre as partes, a ser realizada pelo Gestor ou Fiscal do Contrato indicados pelo Município de Maria da Fé/MG.
5.11 – A prestação dos serviços será vistoriada pelo Gestor e Fiscal do Contrato no tocante às especificações.
5.12 – Referente ao Contrato de Prestação de Serviços, a Contratada deverá substituir os veículos locados, anualmente, para a efetivação da contratação e para o caso da elaboração de aditivos, conforme necessidade do Município de Maria da Fé/MG.
5.13 – Os serviços serão recebidos:
5.13.1 – Provisoriamente, para posterior verificação da conformidade com as exigências do objeto licitado.
5.13.2 – O recebimento definitivo dos serviços dar-se-á em até 10 (dez) dias, contados da data do recebimento provisório, se e quando tiver sido executado de acordo com as exigências e especificações do Termo de Referência, do Edital e seus Anexos.
5.13.3 – Fazendo-se necessária a substituição ou alteração de qualquer possível irregularidade, a Contratada terá o prazo de 05 (cinco) dias para executá-la, a contar da notificação (escrita) ou enviada por correio eletrônico realizada pelo Gestor ou Fiscal da licitação à contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades, quando for o caso.
5.13.4 – Em todo caso, quando da emissão de notificação, serão interrompidos os prazos de recebimento e de pagamento, até que a possível irregularidade seja sanada.
CLÁUSULA SEXTA – RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO
As despesas decorrentes da execução do presente contrato correrão à conta dos recursos consignados no orçamento vigente do Município de Maria da Fé/MG, vinculados ao Desenvolvimento do Serviço de Transporte para a Saúde, conforme a seguinte classificação orçamentária: Dotação Orçamentária nº 3.3.90.39.00.2.09.01.10.301.015.2.0045, Despesa nº 289.
O pagamento será efetuado mensalmente, mediante apresentação da nota fiscal/fatura pela CONTRATADA, após a regular comprovação da execução do objeto e o devido atesto pelo Fiscal e pelo Gestor do Contrato, observados os prazos, condições e demais disposições estabelecidas no Termo de Referência, no edital do Pregão Eletrônico e na legislação vigente.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1 – DO MUNICÍPIO DE MARIA DA FÉ
7.1.1 – Cumprir fielmente as cláusulas do Edital, do Termo de Referência e do Contrato.
7.1.2 – Zelar pelo bom andamento da presente licitação, dirimindo dúvidas porventura existentes, através do servidor que vier a ser designado Fiscal do Contrato.
7.1.3 – Arcar com o abastecimento do veículo locado.
7.1.4 – Receber e conferir os serviços prestados com base nas especificações constantes no Termo de Referência.
7.1.5 – Atestar os serviços prestados, bem como sua nota fiscal/fatura.
7.1.6 – Efetuar o pagamento do valor constante na nota fiscal/fatura, no prazo estabelecido, contados do recebimento da nota fiscal/fatura devidamente atestada e acompanhada das Certidões comprobatórias da regularidade fiscal da empresa.
7.1.7 – Relacionar-se com a Contratada através do Gestor e Fiscal indicados pelo Município de Maria da Fé/MG, os quais acompanharão e fiscalizarão a execução do objeto licitado, verificando os aspectos quantitativos e qualitativos, anotando em registro próprio as possíveis falhas detectadas, comunicando à Contratada as ocorrências de quaisquer fatos que, a seu critério, exijam medidas saneadoras.
7.1.8 – A Administração não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente objeto, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinados.
7.1.9 – A ação ou omissão, total ou parcial, de fiscalização por parte do Município de Maria da Fé/MG, não fará cessar nem diminuir a responsabilidade da contratada pelo perfeito cumprimento das obrigações estipuladas, nem por quaisquer danos, inclusive contra terceiros ou irregularidades constatadas.
7.1.10 – Prestar informações e esclarecimentos necessários que venham a ser solicitados pela contratada.
7.1.11 – O Município de Maria da Fé-MG fiscalizará como lhe aprouver e no seu exclusivo interesse, o exato cumprimento das obrigações e condições estabelecidas no Termo de Referência.
7.1.12 – Acompanhar, por intermédio da fiscalização, a execução dos serviços, atestando os documentos da despesa, quando comprovada a execução total, fiel e correta dos serviços ou da parcela a que se referem.
7.1.13 – Responsabilizar-se pela comunicação, em tempo hábil, das medidas a serem tomadas para perfeita execução do objeto.
7.1.14 – Notificar a Contratada sobre atraso na prestação de serviço e/ou descumprimento de cláusulas previstas no Termo de Referência, no Edital e no Contrato.
7.1.15 – Não receber os serviços, caso estes estejam dissonantes das especificações contidas no Edital, no Termo de Referência e no Contrato.
7.1.16 – Aplicar à Contratada as sanções administrativas regulamentares e contratuais cabíveis, quando for o caso.
7.2 – DA CONTRATADA:
7.2.1 – Manter a documentação do veículo locado em conformidade com as exigências legais, sendo esta: o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo – CRLV e as Apólices de Seguro, devendo as mesmas estar atualizadas, podendo ser solicitadas pelo Município de Maria da Fé-MG a qualquer momento, durante a vigência do Contrato.
7.2.2 – Cumprir integralmente todas as condições estabelecidas, sujeitando-se, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de quaisquer de suas cláusulas.
7.2.3 – Entregar o veículo locado, observando fielmente o prazo estabelecido, devidamente conferido e acompanhado da nota fiscal/ fatura corretamente preenchida, no local informado na Autorização de Fornecimento.
7.2.4 – Comunicar ao Fiscal da contratação, no prazo mínimo de 2 (três) dias úteis que antecedam o prazo de vencimento de entrega do(s) veículo(s), os motivos que venham a impossibilitar o seu cumprimento, apresentando as devidas justificativas.
7.2.5 – Manter, durante toda a vigência do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação, nos termos do art. 92, inciso XVI, da Lei Federal nº 14.133/2021.
7.2.6 – Executar os serviços com observância dos demais encargos e responsabilidades cabíveis.
7.2.7 – Incluir, nos preços ofertados, todas as despesas de custo, seguro, frete, encargos fiscais, comerciais, sociais e trabalhistas, ou de qualquer outra natureza para entrega na cidade de Maria da Fé/MG, conforme informações fornecidas na Autorização de Fornecimento.
7.2.8 – Prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pelo Município de Maria da Fé/MG, atendendo prontamente a todas as possíveis reclamações, caso existam.
7.2.9 – Comunicar imediatamente ao Município de Maria da Fé/MG qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária, endereço eletrônico (e-mail), e outros julgados necessários para a eficaz comunicação entre as partes, viabilizando o recebimento de correspondência e demais informações. Eventuais inconsistências acerca da ausência de atualização de dados, serão de exclusiva responsabilidade da contratada.
7.2.10 – Fiscalizar o perfeito cumprimento dos serviços a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente, os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independente da que será exercida pelo Município de Maria da Fé/MG.
7.2.11 – Indenizar terceiros e/ou ao Município, mesmo em caso de ausência ou omissão de fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a contratada adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das Autoridades Competentes e as disposições legais vigentes.
7.2.12 – Solicitar do Município de Maria da Fé/MG, em tempo hábil, quaisquer informações ou esclarecimentos que julgar necessários, que possam vir a comprometer a execução do objeto.
7.2.13 – Adotar, no que couberem, as disposições de regramento pertinentes ao tema (Impactos Ambientais), respeitando o funcionamento adequado, utilizar insumos de origem comprovada e descartar os resíduos oriundos dos serviços de maneira adequada, conforme os ditames sanitários e ambientais previstos em lei e normas correlatas.
7.2.14 – A Contratada permanece ciente, que deverá cumprir as obrigações quanto as exigências de reserva de cargos prevista em lei, bem como em outras normas específicas, para pessoa com deficiência, para reabilitado da Previdência Social e para aprendiz, através de declaração anexada no instrumento convocatório.
7.2.15 – A Contratada deverá declarar, que suas propostas econômicas compreendem a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na Constituição Federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas.
7.2.16 – Cumprir todas as obrigações constantes no Termo de Referência e no Contrato, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto.
CLÁUSULA OITAVA – DAS SANÇÕES
Pelo inadimplemento total ou parcial das obrigações assumidas neste contrato, bem como pela inobservância das disposições constantes do edital, do Termo de Referência e da legislação vigente, a CONTRATADA ficará sujeita à aplicação das sanções administrativas previstas na Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente nos seus arts. 155 a 163, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
As sanções poderão ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa, conforme a natureza e a gravidade da infração, e consistirão, dentre outras, em:
Advertência;
Multa, nos percentuais e condições estabelecidos no edital e neste contrato;
Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública Municipal;
Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos da legislação aplicável.
A aplicação das sanções não afasta a obrigação da CONTRATADA de reparar integralmente os danos eventualmente causados à Administração, nem prejudica a adoção das demais medidas legais cabíveis.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO
9.1 – O presente contrato poderá ser rescindido, bem como ser cancelada, de pleno direito, a nota de empenho que vier a ser emitido em decorrência deste, a qualquer tempo e independente de notificação ou interpelações judiciais ou extrajudiciais, com base nos motivos previstos no artigo 155 Lei Federal nº 14.133/2021, desde que motivado o ato e assegurado à Contratada o contraditório e a ampla defesa, inclusive, quando esta:
a) venha a ser atingida por protesto de título, execução fiscal ou outros fatos que comprometam sua capacidade econômico-financeira;
b) for envolvida em escândalo público e notório;
c) quebrar o sigilo profissional;
d) utilizar, em benefício próprio ou de terceiros, informações não divulgadas ao público e às quais tenha acesso por força de suas atribuições e que contrariem as disposições estabelecidas pelo Município de Sacramento;
e) na hipótese de ser anulada a adjudicação em função de qualquer dispositivo legal que a autorize.
9.2 – A nulidade do processo licitatório induz à do presente contrato, sem prejuízo do disposto no artigo 71 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E DO FORO
O presente contrato rege-se pelas disposições da Constituição Federal, pela Lei Federal nº 14.133/2021, pelas normas complementares aplicáveis, bem como pelas cláusulas constantes deste instrumento, do edital do Pregão Eletrônico e do Termo de Referência, que o integram para todos os fins de direito.
Para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias decorrentes da execução ou interpretação deste contrato que não possam ser solucionadas na esfera administrativa, fica eleito o foro da Comarca de Cristina/MG, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes firmam o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de testemunhas, depois de lido e achado conforme, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Maria da Fé - MG, 25 de Junho de 2026.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Contratante
WILLIAM DANIEL M. PEREIRA
Secretario Municipal de Saude
Contratante
BC Veículos Almenara LTDA
BRUNO CAIRES DE OLIVEIRA –
Sócio Proprietário
Contratante
Publicado por:
Carlos Alberto Lemes
Código Identificador:1E074847