ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.907, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre inclusão de ações e metas no PPA 2022-2025 e na LDO 2025 e a abertura de crédito adicional especial para Ampliação/Readequação do Aeródromo, na Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:
Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei nº 4.829, de 12 de junho de 2024 (LDO 2025), a seguinte ação:
1.047 – Ampliação/Readequação do Aeródromo
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Programa: |
0027 – Infraestrutura Municipal |
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Tipo de Ação: |
Projeto |
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Ação: |
1.047 - Ampliação/Readequação do Aeródromo |
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Origem: |
Recursos Município DR 2.706 3110 |
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Descrição: |
Emenda Especial |
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Base Legal: |
Lei n. 4320, de 17 de março de 1964. |
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Produto: |
Ampliação/Readequação Aeródromo. |
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Especificação do Produto: |
Ativação das atividades do Aeródromo |
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Beneficiário: |
Sociedade Leopoldinense e Região. |
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Unidade Responsável: |
02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras |
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Forma de Implementação: |
Direta |
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Tipo |
Produto |
Função |
Sub Função |
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1 – Projeto |
Atividades desenvolvidas pelo Aeródromo |
26– Transporte |
451 – Infra Estrutura |
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Recursos |
Valor |
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2.706 3110 – Emendas Especiais |
R$ 1.000.000,00 |
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Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme dotação específica abaixo:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02 16 – Secretaria Municipal de Obras
Subunidade: 03 – Secretaria Municipal de Obras
Função: 26 – Transporte
Sub função: 451- Infra Estrutura Urbana
Programa: 0027 – Infra Estrutura Municipal
Atividade: 1.047 – Ampliação/Readequação do Aeródromo 449051 – Obras e Instalações - R$1.000.000,00
Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Superávit Financeiro de 2024.
Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em 100% (cem por cento) do seu valor total.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 02 de dezembro de 2025,
171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:1E0FC816