ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.907, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre inclusão de ações e metas no PPA 2022-2025 e na LDO 2025 e a abertura de crédito adicional especial para Ampliação/Readequação do Aeródromo, na Lei Orçamentária Anual de 2025, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo:

 

Art. 1º Fica acrescida na Lei Municipal nº 4.627, de 22 de dezembro de 2021 (PPA 2022-2025) e na Lei nº 4.829, de 12 de junho de 2024 (LDO 2025), a seguinte ação:

1.047 – Ampliação/Readequação do Aeródromo

Programa:

0027 – Infraestrutura Municipal

Tipo de Ação:

Projeto

Ação:

1.047 - Ampliação/Readequação do Aeródromo

Origem:

Recursos Município DR 2.706 3110

Descrição:

Emenda Especial

Base Legal:

Lei n. 4320, de 17 de março de 1964.

Produto:

Ampliação/Readequação Aeródromo.

Especificação do Produto:

Ativação das atividades do Aeródromo

Beneficiário:

Sociedade Leopoldinense e Região.

Unidade Responsável:

02.16 03 – Secretaria Municipal de Obras

Forma de Implementação:

Direta

Tipo

Produto

Função

Sub Função

1 – Projeto

Atividades desenvolvidas pelo Aeródromo

26– Transporte

451 – Infra Estrutura

Recursos

Valor

2.706 3110 – Emendas Especiais

R$ 1.000.000,00

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2° Fica inserido no Orçamento Geral da Prefeitura Municipal de Leopoldina, para o exercício financeiro de 2025, crédito adicional especial no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) conforme dotação específica abaixo:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02 16 – Secretaria Municipal de Obras

Subunidade: 03 – Secretaria Municipal de Obras

Função: 26 – Transporte

Sub função: 451- Infra Estrutura Urbana

Programa: 0027 – Infra Estrutura Municipal

Atividade: 1.047 – Ampliação/Readequação do Aeródromo 449051 – Obras e Instalações - R$1.000.000,00

Parágrafo único: O recurso utilizado para a abertura do crédito especial será o Superávit Financeiro de 2024.

 

Art. 3º A abertura do crédito especial a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no art. 43, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar em 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 02 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
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