ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÚJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAUJOS
LEI ORDINÁRIA Nº 2.225, DE 28 DE JULHO DE 2026

Institui a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino, estabelece diretrizes para sua implementação, gestão, monitoramento e avaliação, e dá outras providências.

 

Faço saber que o povo do Município de Araújos (MG), através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Fica instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral no âmbito da Rede Pública Municipal de Ensino de Araújos/MG, em consonância com a Constituição Federal, a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei Federal nº 14.640, de 31 de julho de 2023, a Lei Federal nº 14.945, de 31 de julho de 2024, o Plano Nacional de Educação, o Plano Municipal de Educação e a Resolução CNE/CEB nº 7, de 1º de agosto de 2025.

 

Art. 2º A Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral tem por finalidade assegurar o desenvolvimento integral dos estudantes da Educação Básica em seus aspectos cognitivos, físicos, emocionais, sociais, culturais, éticos, ambientais e políticos, garantindo o pleno exercício dos direitos de aprendizagem e desenvolvimento.

 

Art. 3º Para os fins desta Lei, considera-se:

 

I – Educação Integral: concepção educacional voltada ao desenvolvimento pleno dos estudantes em todas as suas dimensões;

II – Educação em Tempo Integral: organização curricular e pedagógica com jornada escolar mínima de 7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais;

III – Escola de Tempo Integral: unidade escolar que oferta todas as matrículas em jornada ampliada;

IV – Escola Mista: unidade escolar que oferta parte das turmas em jornada ampliada e parte em jornada parcial;

V – Território Educativo: conjunto de espaços, instituições, equipamentos públicos, organizações sociais e oportunidades de aprendizagem articulados ao processo educativo.

 

Art. 4º A Educação Integral em Tempo Integral observará os seguintes princípios:

 

I – Garantia do direito à educação com equidade e qualidade social;

II – Promoção e defesa dos direitos humanos;

III – Gestão democrática e participação da comunidade escolar;

IV – Inclusão educacional e respeito à diversidade;

V – Justiça curricular;

VI – Valorização dos profissionais da educação;

VII – Articulação intersetorial entre educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, meio ambiente e demais políticas públicas;

VIII – Sustentabilidade socioambiental;

IX – Combate a todas as formas de discriminação, preconceito e violência;

X – Promoção da convivência democrática e cultura de paz.

 

Art. 5º São objetivos da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I – Ampliar progressivamente a oferta de matrículas em tempo integral;

II – Promover a permanência, o sucesso escolar e a redução da evasão;

III – Assegurar aprendizagem significativa e desenvolvimento integral;

IV – Fortalecer os vínculos entre escola, família e comunidade;

V – Integrar políticas públicas e ações territoriais ao processo educativo;

VI – Reduzir desigualdades educacionais, sociais, raciais e territoriais;

VII – Promover práticas pedagógicas inovadoras, interdisciplinares e inclusivas;

VIII – Fortalecer a formação cidadã, ética e democrática dos estudantes.

 

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 6º A jornada escolar da Educação Integral em Tempo Integral será de, no mínimo,

7 (sete) horas diárias ou 35 (trinta e cinco) horas semanais, compreendendo atividades pedagógicas, culturais, esportivas, artísticas, científicas, tecnológicas e de convivência.

 

§1º Integram a jornada escolar os tempos destinados à alimentação, higiene, acolhimento, descanso, socialização e convivência, observada a intencionalidade pedagógica.

 

§2º A organização da jornada deverá respeitar as especificidades etárias e pedagógicas de cada etapa e modalidade de ensino.

 

Art. 7º A implementação da Educação Integral em Tempo Integral poderá ocorrer mediante:

I – Implantação de escolas exclusivas de tempo integral;

II – Implantação gradual em escolas mistas;

III – Ampliação progressiva de turmas e matrículas;

IV – Reorganização curricular e pedagógica das unidades escolares.

 

Art. 8º A expansão da oferta observará:

 

I – Diagnóstico técnico da infraestrutura física e pedagógica;

II – Disponibilidade de profissionais da educação;

III – Garantia de alimentação escolar adequada;

IV – Garantia de transporte escolar quando necessário;

V – Critérios de equidade e vulnerabilidade social;

VI – Indicadores educacionais e territoriais.

 

§1º Será priorizada a expansão em territórios com maior vulnerabilidade social e educacional.

 

§2º É vedada qualquer forma de seleção discriminatória para acesso às matrículas em tempo integral.

 

CAPÍTULO III – DA EXPANSÃO DE MATRÍCULAS

 

Art. 9° O Poder Executivo Municipal deverá implementar as seguintes ações para a ampliação das matrículas em tempo integral:

 

I - Realizar um levantamento detalhado da demanda por vagas em escolas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral, considerando as regiões com maior necessidade.

II - Criar novas turmas de educação infantil e ensino fundamental em tempo integral nas escolas existentes que possuam infraestrutura adequada.

III - Construir novas unidades escolares com capacidade para atender à demanda identificada, priorizando áreas com carência de serviços educacionais.

IV - Promover programas de formação continuada para os profissionais da educação, visando à melhoria da qualidade do ensino e à implementação de práticas pedagógicas inovadoras em tempo integral.

V - Incentivar a contratação de profissionais qualificados para atuar nas atividades

complementares, como esportes, artes, cultura e ciências.

VI - Fomentar parcerias com instituições públicas e privadas, universidades e organizações não governamentais para oferecer atividades extracurriculares diversificadas.

VII - Buscar recursos estaduais e federais destinados à educação para viabilizar a ampliação das matrículas.

VIII - Criar um sistema de acompanhamento da implementação das turmas em tempo integral, avaliando o impacto na aprendizagem dos alunos.

IX - Elaborar relatórios semestrais sobre o andamento do projeto, apresentando resultados e propondo ajustes quando necessário.

 

Art. 10° O Poder Executivo Municipal deverá assegurar que a ampliação das matrículas respeite a diversidade cultural e social do município, promovendo a inclusão de todos os alunos independentemente de suas condições socioeconômicas.

 

Art. 11° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará e implementará o Plano de Expansão das Matrículas da Educação Integral em Tempo Integral, com a finalidade de promover a ampliação progressiva, planejada e equitativa da oferta de vagas na rede municipal de ensino.

 

CAPÍTULO IV – DO CURRÍCULO E DAS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS

 

Art. 12° O currículo da Educação Integral em Tempo Integral será fundamentado:

 

I – Na Base Nacional Comum Curricular – BNCC;

II – No Currículo de Referência da Rede Estadual;

III – Nas Diretrizes Curriculares Nacionais;

IV – No Projeto Político-Pedagógico das unidades escolares.

 

Art. 13° O currículo deverá assegurar:

 

I – Integração entre conhecimentos, experiências e práticas educativas;

II – Superação da lógica fragmentada entre turno e contraturno;

III – Interdisciplinaridade e contextualização das aprendizagens;

IV – Valorização das múltiplas linguagens e culturas;

V – Acessibilidade curricular e inclusão educacional;

VI – Educação digital e midiática;

VII – Recomposição e aprofundamento das aprendizagens;

VIII – Desenvolvimento de projetos de vida;

IX – Promoção da educação ambiental, cidadania e direitos humanos.

 

Art. 14° As unidades escolares deverão organizar práticas pedagógicas que contemplem:

 

I – Atividades culturais, artísticas, esportivas e científicas;

II – Projetos interdisciplinares;

III – Ações de incentivo à leitura e produção textual;

IV – Educação socioemocional;

V – Uso pedagógico de tecnologias educacionais;

VI – Ações de fortalecimento da convivência democrática;

VII – Práticas inclusivas e atendimento às diversidades;

VIII – Valorização dos saberes comunitários e territoriais.

 

Art. 15° A avaliação da aprendizagem e do desenvolvimento deverá:

 

I – Possuir caráter diagnóstico, formativo e processual;

II – Considerar o desenvolvimento integral dos estudantes;

III – Respeitar as diferenças individuais e os tempos de aprendizagem;

IV – Subsidiar estratégias de recomposição das aprendizagens;

V – Orientar a melhoria contínua das práticas pedagógicas.

 

CAPÍTULO V – DO ACESSO, PERMANÊNCIA E EQUIDADE

 

Art. 16° O Município adotará medidas destinadas a assegurar acesso, permanência e aprendizagem com equidade na Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 17° Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I – Monitorar indicadores de frequência, evasão e abandono escolar;

II – Implementar ações de busca ativa;

III – Desenvolver protocolos intersetoriais de atendimento aos estudantes;

IV – Promover ações de enfrentamento ao racismo, bullying, capacitismo, preconceito religioso, violência de gênero e demais formas de discriminação;

V – Garantir atendimento educacional inclusivo;

VI – Assegurar estratégias de continuidade da matrícula em tempo integral entre etapas de ensino.

 

Art. 18° As unidades escolares deverão:

 

I – Manter diálogo permanente com as famílias;

II – Monitorar a frequência e participação dos estudantes;

III – Promover ações preventivas contra evasão e abandono;

IV – Desenvolver estratégias de acolhimento e convivência escolar;

V – Articular-se com os serviços públicos e organizações do território.

 

Art. 19° Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Educação irá elaborar posteriormente um edital para distribuição das vagas seguindo os seguintes critérios:

 

A - Ser a mãe arrimo de família - 40 PONTOS;

B - Ser beneficiário do “Bolsa Família” - 30 PONTOS;

C - Trabalhar dentro da área de abrangência da escola - 10 PONTOS;

D - Possuir irmão que estude em uma escola pública situada dentro da área de abrangência da escola pleiteada - 5 PONTOS;

E - Residir na área de abrangência da escola - 5 PONTOS.

F - Famílias identificadas pelo CRAS como de risco - 20 PONTOS

 

§1º Em caso de empate, serão considerados os critérios, na seguinte ordem:

 

A - Ser a mãe de arrimo de família;

B - Possuir pais e/ou responsáveis trabalhando;

 

§2º A Creche reserva-se o direito de guardar até 10% das vagas existentes para atendimento a alunos portadores de deficiências e para atender às determinações do Conselho Tutelar.

 

CAPÍTULO VI – DA GESTÃO DEMOCRÁTICA E PARTICIPATIVA

 

Art. 20° A gestão da Educação Integral em Tempo Integral observará os princípios da gestão democrática e participativa.

 

Art. 21° Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

§1º A Comissão terá composição paritária e representativa, assegurada a participação de:

 

I – Secretaria Municipal de Educação;

II – Gestores escolares;

III – Professores;

IV – Profissionais de apoio;

V – Conselho Municipal de Educação;

VI – Conselho do FUNDEB;

VII – Estudantes;

VIII – Pais ou responsáveis;

IX – Sociedade civil organizada.

 

§2º O Poder Executivo regulamentará a composição, competências e funcionamento da Comissão.

 

Art. 22° Compete a Comissão Municipal de Educação Integral em Tempo Integral:

 

I – Acompanhar a implementação da política;

II – Propor recomendações e aperfeiçoamentos;

III – Analisar indicadores e resultados;

IV – Promover participação social;

V – Emitir relatórios periódicos de acompanhamento.

 

Art. 23° As unidades escolares deverão promover:

 

I – Escuta ativa da comunidade escolar;

II – Participação estudantil em instâncias colegiadas;

III – Revisão periódica do Projeto Político-Pedagógico;

IV – Fortalecimento dos conselhos escolares;

V – Ações de integração entre escola, família e comunidade.

 

CAPÍTULO VII – DA ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL

 

Art. 24° O Município promoverá articulação permanente entre as políticas públicas de educação, saúde, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente e proteção integral à criança e ao adolescente.

 

Art. 25° A articulação intersetorial poderá ocorrer mediante:

 

I – Protocolos de atendimento integrado;

II – Compartilhamento de informações institucionais;

III – Ações conjuntas de busca ativa;

IV – Parcerias com equipamentos públicos;

V – Cooperação com organizações da sociedade civil sem fins lucrativos;

VI – Integração com conselhos tutelares e órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 26° As unidades escolares poderão utilizar equipamentos públicos e espaços comunitários para realização de atividades pedagógicas, culturais e esportivas, observadas as normas de segurança e planejamento pedagógico.

 

CAPÍTULO VIII – DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

 

Art. 27° O Município assegurará condições adequadas para atuação dos profissionais da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 28° Compete ao Poder Executivo:

 

I – Garantir quantitativo adequado de profissionais;

II – Promover formação continuada em serviço;

III – Assegurar condições dignas de trabalho;

IV – Estimular, sempre que possível, a dedicação do profissional a uma única unidade escolar;

V – Promover ações de valorização profissional;

VI – Incluir profissionais não docentes nas ações formativas.

 

Art. 29° A formação continuada deverá contemplar:

 

I – Fundamentos da Educação Integral;

II – Práticas pedagógicas inovadoras;

III – Educação inclusiva;

IV – Avaliação da aprendizagem;

V – Educação digital e midiática;

VI – Gestão democrática;

VII – Convivência escolar e cultura de paz;

VIII – Articulação intersetorial.

 

CAPÍTULO IX – DA INFRAESTRUTURA E DOS RECURSOS

 

Art. 30° O Município promoverá adequações progressivas da infraestrutura escolar para atendimento da Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 31° As unidades escolares deverão dispor, observada a viabilidade administrativa e orçamentária, de:

 

I – Salas de aula adequadas;

II – Espaços de alimentação;

III – Áreas de convivência;

IV – Espaços esportivos e recreativos;

V – Biblioteca ou sala de leitura;

VI – Acesso a recursos tecnológicos;

VII – Condições de acessibilidade;

VIII – Ambientes adequados para atividades pedagógicas diversificadas.

 

Art. 32° A implementação da política observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município, podendo ser custeada com recursos:

 

I – Do FUNDEB, com no mínimo 4% (quatro por cento) dos recursos sendo destinado para a criação de matrículas em tempo integral, até o atingimento das metas de educação em tempo integral estabelecidas pelo Plano Nacional e Municipal de Educação;

II – Do salário-educação;

III – De programas federais e estaduais;

IV – De recursos próprios do Município;

V – De convênios e parcerias legalmente autorizadas.

 

CAPÍTULO X – DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO

 

Art. 33° A Secretaria Municipal de Educação implementará sistema permanente de monitoramento e avaliação da Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral.

 

Art. 34° O monitoramento deverá contemplar, no mínimo:

 

I – Indicadores de acesso e permanência;

II – Indicadores de aprendizagem;

III – Indicadores de equidade;

IV – Condições de infraestrutura;

V – Dados sobre formação e valorização profissional;

VI – Avaliação da articulação intersetorial;

VII – Participação da comunidade escolar.

 

Art. 35° A Secretaria Municipal de Educação elaborará relatório anual de monitoramento da política, a ser apresentado ao Conselho Municipal de Educação e ao Conselho do FUNDEB.

 

CAPÍTULO XI – DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÃO DA EDUCAÇÃO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL

 

Art. 36° O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação, elaborará o Plano Municipal de Ação da Política de Educação Integral em Tempo Integral, destinado ao planejamento, implementação, monitoramento e avaliação das ações relacionadas à ampliação e consolidação da oferta de matrículas em tempo integral na rede municipal de ensino.

 

Art. 37° O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral deverá observar as diretrizes desta Lei, da legislação educacional vigente e das normas nacionais aplicáveis, contendo, no mínimo:

 

I – Diagnóstico da rede municipal de ensino;

II – Metas quantitativas e qualitativas de expansão das matrículas;

III – Definição das unidades escolares prioritárias;

IV – Critérios de equidade e vulnerabilidade social para expansão da oferta;

V – Planejamento de adequação da infraestrutura física e pedagógica das unidades escolares;

VI – Planejamento de alimentação e transporte escolar;

VII – Previsão de contratação, lotação e formação continuada dos profissionais da educação;

VIII – Diretrizes curriculares e pedagógicas para implementação da Educação Integral em Tempo Integral;

IX – Estratégias de articulação intersetorial;

X – Ações de acompanhamento da frequência, permanência e aprendizagem dos estudantes;

XI – Indicadores e mecanismos de monitoramento e avaliação;

XII – Cronograma físico-financeiro de implementação;

XIII – Previsão orçamentária e fontes de financiamento;

XIV – Estratégias de participação da comunidade escolar e da sociedade civil.

 

Art. 38° O Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral será submetido à apreciação e aprovação do Conselho Municipal de Educação.

 

§1º A aprovação do Plano pelo Conselho Municipal de Educação constitui requisito para sua implementação.

 

§2º O Conselho Municipal de Educação acompanhará a execução do Plano e poderá emitir recomendações para seu aperfeiçoamento.

 

§3º O Plano deverá ser revisado periodicamente, no mínimo a cada 2 (dois) anos, ou sempre que houver necessidade de atualização das metas, estratégias ou diretrizes.

 

Art. 39° A elaboração e revisão do Plano Municipal de Ação deverão garantir participação democrática da comunidade escolar, profissionais da educação, estudantes, famílias, conselhos de controle social e representantes da sociedade civil.

 

Art. 40° A Secretaria Municipal de Educação deverá apresentar anualmente ao Conselho Municipal de Educação relatório de execução do Plano Municipal de Ação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

 

I – Dados de expansão das matrículas;

II – Informações sobre infraestrutura;

III – Indicadores de frequência, permanência e aprendizagem;

IV – Ações de formação profissional;

V – Execução orçamentária e financeira;

VI – Avaliação dos resultados alcançados;

VII – Medidas corretivas e estratégias de aperfeiçoamento.

 

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 41° A Secretaria Municipal de Educação deverá elaborar Plano Municipal de Implementação da Educação Integral em Tempo Integral, contendo:

 

I – Metas de expansão;

II – Cronograma de implementação;

III – Critérios de priorização;

IV – Plano de formação continuada;

V – Estratégias de monitoramento;

VI – Previsão de adequações estruturais.

 

Art. 42° As unidades escolares deverão revisar seus Projetos Político-Pedagógicos para adequação às disposições desta Lei.

 

Art. 43° Esta Lei será implementada progressivamente, conforme disponibilidade orçamentária, financeira e capacidade operacional da rede municipal.

 

Art. 44° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Araújos/MG, 28 de julho de 2026.

 

GERALDO MAGELA DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Leticia Gontijo Silva
Código Identificador:1E105D6E