ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.663, DE 30 DE SETEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a destinação preferencial de um percentual de barracas para Pessoas com Deficiência (PCDs) nos eventos do Município de Lagoa Santa e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a preferência de destinar um percentual de dez por cento (10%) a Pessoas com Deficiência (PCDs) que queiram participar de exposições ou vendas em barracas nos eventos do Município de Lagoa Santa.

 

Parágrafo único - As Pessoas com Deficiência (PCDs) que queiram se inscrever para participar dos eventos devem preencher todos os requisitos já estabelecidos pelo Município de Lagos Santa.

 

Art. 2º. O Município de Lagoa Santa deve-se comprometer em escolher dentre os “barraqueiros” inscritos PCDs que preencham os requisitos e não havendo pode-se ignorar a reserva preferencial de vagas.

 

Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.

 

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 30 de setembro de 2025.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
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