ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.873/14 - ESTABELECE AUXÍLIO TRANSPORTE ESCOLAR

LEI MUNICIPAL Nº 2.873/2014 DE 04 DE SETEMBRO DE 2014.

 

“DISCIPLINA O USO DE VEÍCULOS DO MUNICÍPIO COM O AUXÍLIO DA UNIÃO OU POR ELA DOADOS.”

 

O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica autorizada a utilização dos veículos utilizados para o transporte Escolar também para o transporte de Estudantes da Educação Superior e Cursos Técnicos, em Municípios limítrofes, através do benefícios denominado “Auxílio Transporte Escolar”.

 

Parágrafo único. A utilização de que trata o caput deste artigo só será permitida se não houver prejuízo às finalidades de apoio concedido pela União aos Estudantes da Zona Rural.

 

Art. 2º - Excepcionalmente, desde que não cause prejuízos ao atendimento dos Estudantes da Zona Rural, os veículos escolares poderão ser utilizados, pelos Estudantes Universitários e Técnicos, nos dias e horários de prova e/ou de trabalhos escolares que exijam a presença dos Alunos, fora do horário noturno.

 

Parágrafo único. Nesses casos excepcionais, os veículos somente serão utilizados se houver número suficiente de estudantes que justifiquem o deslocamento dos veículos.

 

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pelo cadastramento, triagem e seleção dos alunos que necessitem utilizar o transporte escolar de alunos do ensino superior e técnico além dos limites fronteiriços da Cidade de Perdões/MG.

 

Art. 4º - Serão disponibilizados diariamente, veículos escolares para transporte até as escolas Técnicas ou instituições de ensino superior com raio de até 50 km do Município de Perdões/MG, desde que preenchido 80 % dos lugares existentes nos veículos de propriedade do Município, adquirido pelo programa “Caminhos da Escola”.

Parágrafo único. Será disponibilizado, no máximo 01 (um) veículo com capacidade de no máximo 48 lugares, cada cidade vizinha localizada dentro dos limites previstos no “caput” deste artigo.

 

Art. 5º - O benefício será concedido ao estudante que comprove possuir os requisitos mínimos seguintes:

 

I – residência no Município de Perdões;

 

II - matrícula no curso declarado nas respectivas localidades, comprovada através de atestado ou declaração do estabelecimento de ensino ou certidão de matrícula comprovando a regularidade do aluno no respectivo curso;

 

III – no caso de renovação, atestado de frequência, bem como comprovante de estar o aluno matriculado em período subsequente ao apresentado no ato da inscrição;

 

Art. 6º - Não será renovado o benefício ao aluno que cursar comprovadamente o mesmo período;

 

Art. 7º - O candidato ao benefício deverá preencher a Ficha de Inscrição que será disponibilizada na sede da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 1º - Devem ser anexados a Ficha de Inscrição, para comprovação do preenchimento dos requisitos contidos na presente Lei, cópias simples dos seguintes documentos:

 

I – Documento de Identidade e CPF;

 

II – 1 foto 3x4 recente;

 

III – Cópia de comprovante de renda do candidato ou, na ausência de renda, declaração do não exercício de atividade remunerada e comprovante de renda dos membros da família;

 

IV – cópia do comprovante de residência do candidato ou do membro da família o qual resida;

 

V – em caso de residir em imóvel alugado, apresentar cópia do contrato ou do recibo mensal de pagamento em nome próprio ou do membro familiar com o qual resida;

 

VI – em caso de doença familiar para comprovação de despesas, apresentar comprovação da patologia mediante atestado ou laudo médico juntamente com comprovante das despesas médicas com medicamentos, sendo que estes últimos deverão ser acompanhados da Secretaria Municipal de Saúde de que os referidos medicamentos não são fornecidos pelo SUS;

 

VII – laudo médico e exames comprobatórios de deficiência, para fins de proteção legal, a limitação física, mental, sensorial ou múltipla que incapacite a pessoa para o exercício das atividades normais da vida e que, em razão desta incapacitação, gere para a pessoa dificuldades de inserção social, assim definido em lei;

 

VIII – declaração de aproveitamento escolar comprovando a aprovação e frequência nas matérias cursadas, expedida pela instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado;

 

IX – declaração firmada pelo estudante acerca de veracidade das informações prestadas, com sua ciência sobre as penalidades criminais em caso de falsidade.

 

§ 2º O beneficiário deverá apresentar semestralmente o atestado de frequência às aulas, expedido pela instituição educacional ao qual o aluno esteja vinculado.

 

Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação definirá o número máximo de beneficiários a serem deferidos através de edital público para seleção dos beneficiários, que deverá obrigatoriamente ser divulgado no Diário Oficial do Município e Sítio Oficial do Município na internet (Portal Transparência).

 

Art. 9º - A seleção será estruturada semestralmente, conforme o número de benefícios disponibilizados pela Secretaria Municipal de Educação, da seguinte forma:

 

I – 1ª ETAPA: Análise dos dados e documentos fornecidos. Conforme artigo 7º.

 

II – 2ª ETAPA: Entrevista Individual com os estudantes, nos casos em que o Serviço Social considerar necessário;

 

III – 3ª ETAPA: Visita Domiciliar, nos casos em que o Serviço Social considerar necessário.

 

Art. 10 – Os critérios de seleção se darão com base na análise da situação de vulnerabilidade socioeconômico dos alunos, sendo garantido aos estudantes o transporte escolar enquanto o mesmo estiver selecionado como beneficiário, ressalvada a indisponibilidade financeira e orçamentária do Município para execução da presente Lei.

 

§ 1º - A análise da situação socioeconômica poderá ser realizada semestral ou anualmente, inclusive com a possibilidade de realização de novas entrevistas individuais e visitas domiciliares, conforme o Serviço Social considerar necessário.

 

§ 2º - Será conferida pontuação nos moldes do Anexo I deste Decreto, conforme as condições socioeconômicas do beneficiário que preencha os seus requisitos, de modo a se classificarem os beneficiários em grau de necessidade, conferindo-se prioridade no recebimento do referido benefício de acordo com o número determinado pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 11 – Caberá ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação zelar pela efetiva e correta aplicação das disposições do presente Decreto.

 

Art. 12 – Fica vedado o uso dos veículos do transporte Escolar do Município de Perdões/MG, para outros fins que não sejam estabelecidos nesta Lei.

 

Parágrafo único. Em caso de contratação de eventuais desvios de finalidade, bem como o descumprimento do disposto nesta Lei, ficarão os transgressores sujeitos as sansões legais, inclusive Processo Administrativo Disciplinar, sem prejuízo das responsabilidades previstas pelas leis que regulamentam a improbidade administrativa.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 04 de setembro de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 37/14 de autoria do Executivo Municipal com Emenda modificativa nº 01 de autoria dos Vereadores Antonio José Bastos Nascimento, Wagner Barros de Melo e Sandro Francisco de Oliveira Santos


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
Código Identificador:1E25453B