ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI COMPLEMENTAR Nº 282, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

“DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE CHACREAMENTO ABERTO OU FECHADO E DO CONDOMÍNIO FECHADO DE LOTES”.

 

O Povo do Município de Nova Ponte-MG, por seus representantes na Câmara Municipal APROVA, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a implantação de chacreamento, aberto ou fechado, e do condomínio de lotes, obrigatoriamente fechado, do Município de Nova Ponte, na forma estabelecida nesta Lei, e, no que couber, nas Leis Federais nº 4.591 de 1964, nº 6.766 de 1979, nº 10.257 de 2001 (Estatuto da Cidade), Lei nº 13.465 de 2017 e regulamentos do INCRA específicos sobre a temática.

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, a expressão chácara aberta ou fechada e condomínio de lotes refere-se ao parcelamento especial do solo urbano, em Zona de Urbanização Específica (ZUE), com destinação residencial, lazer, recreio rural, vilas rurais, pousadas ou empreendimentos similares de características rurais, turísticas ou ambientais.

 

§1º O chacreamento aberto é a gleba de terra, subdividida em unidades autônomas de propriedade exclusiva do adquirente, cujas ruas e áreas comuns são integradas ao patrimônio público.

 

§2º O chacreamento fechado na forma de condomínio, é a gleba de terra, subdivida em unidades autônomas de propriedade exclusiva do adquirente, obrigatoriamente fechado e organizada através de convenção de condomínio, cujas ruas e áreas comuns são partes integrantes do condomínio, assim com todas as despesas com manutenção das ruas, da infraestrutura e das áreas comuns.

 

§3º O condomínio fechado de lotes é regulamentado na Lei Federal nº 13.465/2017 no artigo 1.358-A do Código Civil Brasileiro, na Lei Federal nº 4.591/64 e na Lei Federal nº 6.766/79, tendo matrículas individuais, cujas ruas e toda infraestrutura são áreas comuns pertencentes e integrantes do condomínio, bem como o condomínio é responsável por todas as despesas com manutenção das ruas, da infraestrutura e de suas respectivas áreas comuns.

 

§4º As chácaras abertas ou fechadas, terão área total mínima de 1.000 m² (mil metros quadrados) e frente mínima de 20m (vinte metros).

 

§5º Os lotes constantes do condomínio de lotes, terão área mínima de 360m² (trezentos e sessenta metros quadrados) e frente mínima de 12 (doze) metros.

 

Art. 3º A Zona de Urbanização Específica (ZUE) será instituída por decreto municipal, a requerimento do empreendedor, em qualquer área de terras localizada fora do perímetro urbano do município, com finalidade de parcelamento do solo, destinada para fins específicos de chácaras (aberto ou fechado) ou condomínio de lotes.

 

DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

Do Chacreamento Aberto

 

Art. 4º Nos chacreamentos abertos são previstos o percentual de áreas verdes e áreas institucionais de uso comum, na forma dos seguintes incisos:

 

I-10% (dez por cento) do total da área chacreada a título de área verde de uso comum, podendo utilizar nesse porcentual até 50% das áreas de APP;

 

II-5% (cinco por cento) do total da área chacreada a título de área institucional de uso comum transferida ao poder público municipal, podendo ser compensada pelo valor correspondente em obras de interesse público ou bens imóveis no perímetro urbano;

 

III-Os chacreamentos abertos serão implantados obedecendo aos requisitos desta seção I da seção II, exceto nas exigências específicas para os chacreamentos fechados;

 

IV-Para aprovação do chacreamento aberto será devido ao município as taxas e emolumentos semelhantes aos existentes para aprovação de loteamentos comuns.

 

SEÇÃO II

Do Condomínio fechado de Chácaras e do Condomínio fechado de Lotes

 

Art. 5º As relações entre os condôminos do Condomínio de chácaras e do condomínio de lotes regular-se-ão pelas disposições da Lei nº 4.591/64, que dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias, e pelo Código civil Brasileiro: Lei Federal nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002 em seu Capítulo VI- Seção I “Do Condomínio Voluntário” art. 1.314 ao art. 1.323 e art. 1.358-A do Código Civil, específicos para o condomínio de lotes.

 

Art. 6º Para implantação dos referidos condomínios de chácaras ou de lotes deverão ser obedecidos os seguintes requisitos:

 

I-As ruas que comporão os Condomínios deverão ser de uso estritamente local, com faixa de rolamento mínima de 7,00m (sete metros) e 2,00m (dois metros) de calçada, não podendo, em nenhuma hipótese, pertencer à malha viária do Município, nem tampouco prejudicar os moradores vizinhos ao condomínio, de modo a impedir a passagem para acesso às suas propriedades, às suas moradias ou aos seus estabelecimentos rurais, comerciais ou industriais, salvo se ressalvado as respectivas servidões de passagem;

 

II-o perímetro do condomínio deverá ser fechado, podendo-se utilizar para este fim as cercas vivas, muros, telas ou assemelhados;

 

III-destinação de 10% (dez por cento) de áreas verdes, podendo ser computadas até 50% (cinquenta por cento) de eventuais áreas de APPs, dentro ou fora do condomínio;

 

IV-5% (cinco por cento) de área institucional, a ser doada ao município fora do condomínio, podendo ser compensada pelo valor correspondente em recursos financeiros, obras de interesse público ou bens imóveis no perímetro urbano;

 

V-as vias internas serão asfaltadas, calçadas (bloquete) ou cascalhadas, conforme projeto a ser aprovado pelo município, podendo haver mais de um tipo de pavimentação no mesmo empreendimento;

 

VI-energia elétrica em todos os imóveis de acordo com normas da CEMIG;

 

VII-Projeto de coleta e destinação final de esgoto, ou solução semelhante através de fossas sépticas ou biodigestor. As fossas sépticas e biodigestores quando aplicáveis ao projeto, deverão ser obrigatórias e individuais para cada chácara ou lote e aprovada pelo município e órgãos competentes;

 

VIII-solução de fornecimento de água potável a todos os condôminos, através de poço artesiano ou uma alternativa viável aprovada pelo município e órgãos competentes;

 

IX-obras necessárias ao escoamento de águas pluviais;

 

X-compromisso de que as chácaras somente serão postas à venda, após aprovação do projeto junto a prefeitura e respectivo registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis, sob pena de responsabilização civil e criminal;

 

XI-para aprovação de projetos de condomínio fechado ou condomínio de lotes, serão devidos ao município as taxas e emolumentos, conforme legislação já existente para aprovação de loteamentos urbanos;

 

XII-Serão considerados como áreas comuns: Arruamento (Rua e calçada), áreas verdes pertencentes ao empreendimento, área institucional e áreas destinadas a guarita.

 

Art. 7º O responsável pela instituição do condomínio de chácaras/lotes fica obrigado a apresentar na Secretaria Municipal de Desenvolvimento, uma cópia da Convenção de Condomínio, a ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, contendo:

 

I- Instituição do condomínio junto ao Cartório de Registro de Imóveis do município;

 

II- Constar da convenção de condomínio as atividades econômicas proibidas a qualquer condômino dentro do condomínio;

 

III-Inserir cláusula no contrato de compra e venda em que os adquirentes se obrigam a contribuir na proporção da fração de sua chácara ou lote, para a manutenção de todas as despesas do condomínio;

 

IV-Fornecer a cada um dos adquirentes de forma individualizada e constando em destaque no recebimento no contrato, todas as informações, restrições e obras de conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do projeto e previstas na legislação e cópia da minuta da convenção do condomínio;

 

V-Constar no contrato de forma especificada todas as servidões aparentes ou não que incidam sobre o imóvel ou chácara; e

 

VI-Manter os serviços de água, esgoto e de energia elétrica, de proteção e conservação da área verde e da preservação permanente nos termos da convenção do condomínio;

 

Parágrafo único. Com o registro da convenção do condomínio no Cartório de Registro de Imóveis, o condomínio assumirá a responsabilidade por todas as obrigações legais e contratuais do chacreamento/loteamento, respondendo cada condômino proporcionalmente à área de sua chácara/lote.

 

CAPÍTULO II

O PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

 

Art. 8º O projeto de implantação do chacreamento (aberto ou fechado) e do condomínio de lotes, previsto nesta Lei, deverá obedecer aos seguintes requisitos:

 

I-requerimento em duas vias;

 

II-certidão vintenária da matrícula da gleba expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, expedida há no máximo 30 (trinta) dias;

 

III-localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro, com a certidão de que referida área está fora do perímetro urbano municipal;

 

IV-localização de cursos d’água, áreas de preservação permanente, áreas verdes, bosques, árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e artificiais existentes na gleba;

 

a)a subdivisão da área em chácaras, com respectivas dimensões;

 

b])sistemas de vias de circulação com a respectiva infraestrutura a ser utilizada, asfaltamento, calçamento (bloquete) ou cascalhamento a critério do empreendedor;

 

c)a indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento das águas pluviais na escala de 1:500;

 

V-Memorial descritivo e cronograma de execução das obras;

 

VI-ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do autor do projeto;

 

VII-Comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do solo, que serão calculados pela municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros aplicados ao parcelamento do solo urbano previstos na lei municipal própria;

 

VIII-Minuta da convenção de condomínio, no caso de condomínio de chácaras.

 

Art. 9º O projeto de implantação de chacreamento será analisado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento no prazo de até 30 (trinta) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, caso necessário.

 

§1º Todo projeto que contrariar os dispositivos desta Lei será devolvido ao autor, para as devidas alterações, correções ou inclusão das omissões encontradas pela Secretaria Municipal de Obras.

 

§2º A partir da reapresentação do projeto será contado novo prazo para reanálise.

 

Art. 10º Caberá à Secretaria de Obras remeter ao CODEMA municipal para avaliação ambiental do empreendimento, respeitada a legislação estadual e federal.

 

CAPÍTULO III

DAS PENALIDADES

 

Art. 11. As obras de implantação de chacreamento aberto ou fechado e do condomínio de lotes, executadas sem a aprovação da Prefeitura, serão consideradas clandestinas, o que ensejará o embargo imediato delas, bem como envio de notícia ao Ministério Público para devidas providências cíveis e criminais.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Os parcelamentos do solo urbano para chacreamento (aberto ou fechado), bem como o condomínio de lotes aprovados com base nesta Lei deverão manter suas características originárias, ficando vedada a alteração do tipo de uso, assim como a subdivisão das chácaras ou lotes.

 

Art. 13. Após a transformação da área em Zona de Urbanização Específica (ZUE), o empreendedor fará o registro do chacreamento no cartório de registro de imóveis competente e este, no prazo de 30 (trinta) dias, comunicará ao INCRA a transformação da área rural para urbana visando a respectiva baixa do cadastro do ITR.

 

Art. 14. Demais disposições desta lei poderão ser regulamentadas por decreto do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 15. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Nova Ponte – MG, 09 de agosto de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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