ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE NOVA PONTE
Secretaria do gabinete
SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.167, DE 06 DE OUTUBRO DE 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR O VEÍCULO QUE MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Nova Ponte decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o veículo oficial tipo Especial Caminhonete, Carroceria Ambulância marca/modelo RENAULT MASTER L1 RAY AB, ano fabricação/modelo 2024/2025, cor branca, placa SYV5G03, chassi nº. 93YF62004SJ932011, pertencente ao patrimônio público municipal, de propriedade do Município de Nova Ponte.
Art. 2º. A alienação será realizada em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Ponte – MG, 06 de outubro de 2026
PROF. JOSÉ DIVINO DA SILVA
Prefeito Municipal
MARCIO ANTONIO FERREIRA
Secretário Mun. de Administração e Finanças
Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
Código Identificador:1E2BC200