ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONFINS
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 002/2019

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO 7º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO 002/2019

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Fundamentam-se tais alterações nos termos do item 4.2 da Cláusula Quarta e dos itens 12.1 e 12.2 da Cláusula Doze, ambos do Termo de Fomento nº 002/2019, bem como do art. 57 da Lei Federal nº 13.019/2014. A prorrogação possui fundamento no art. 55 da Lei Federal nº 13.019/2014combinado com art. 21 do Decreto Federal nº 8.726/2016. Cumpre mencionar que tal renovação/repactuação foi devidamente aprovada pela área técnica da SMDS por meio de Parecer Técnico, entregue em 21/10/2025, em atendimento ao inciso IV, do art. 18 do Decreto Municipal nº 976/2019 c/c com inciso V do, art. 35 da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações;

GESTOR: Município de Confins/MG,CNPJ01.006.232/0001-10, com interveniência da SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pela atual Secretária, Raquel Andreza de Jesus

O.S.C PARCEIRA: ASSOCIAÇÃO BATISTA BEM VIVER, inscrita no CNPJ/MFsob o nº 03.014.790/0001-52.

OBJETO:Em 23 de setembro de 2019, foi assinado o Termo de Fomento 002/2019, entre as partes acima qualificadas, nos termos do PROCESSO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002/2019, cujo objeto é a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional a pessoas idosas, a partir de 60 anos, em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI), garantindo até 03 (três) vagas para referenciamento de idosos do município de Confins/MG (para Grau I e II), ocorreu a necessidade de promover uma alteração para fins de O novo plano contempla a continuidade e ampliação das ações desenvolvidas, abrangendo: acolhimento Institucional de Idosos nos Graus I e II, com 03 vagas fixas, no valor de R$ 5.500,00 por vaga/mês;acolhimento Institucional Grau III, com possibilidade de complementação no valor de R$ 3.450,00 por idoso, aplicável conforme o grau de dependência;atendimento na Modalidade Centro Dia, mediante encaminhamento técnico, com repasse variável calculado em R$ 190,00 por diária, ocorreu a necessidade de promover a sua prorrogação por mais 12 (doze) meses, conforme solicitação constante no memorando n° 4.602/2025 datado em 21/10/2025, da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, responsável pela gestão da presente parceria, a qual foi instruída com novo Plano de Trabalho e anexos apresentado pela OSC; Parecer Técnico da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social acerca análise do novo Plano de Trabalho; relatório de Acolhido; cópia do Estatuto Social, cópia da Ata de Eleição e Posse da Diretoria atualizada; cópia do RG e CPF do presidente da instituição, além da documentação referente a regularidade fiscal (cartão CNPJ e Certidões Negativas de Débitos), quanto a qualificação técnica (comprovante de inscrição no CMAS, inscrição no CNEAS, Alvará de Localização e Funcionamento), a Declaração de Idoneidade e Declaração Inexistência de Impedimentos para celebrar parceria nos termos do artigo 39 da Lei Federal 13.019/14, em atendimento aos art. 33 e 34 da Lei nº 13.019/14 c/c, que desde já fazem instruem o presente aditivo;

 

VALOR MENSAL: Deverão ser transferidas 12 (doze) parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de no valor de R$ 16.500,00 (dezesseis mil e quinhentos reais) cada,valores eventuais/flutuantes: Acolhimento Grau III: acréscimo de R$ 3.450,00 por idoso, aplicável apenas enquanto perdurar a condição de dependência comprovada por relatório técnico; Centro Dia: valor de R$ 190,00 por diária,a serem liberadas nos meses de NOVEMBRO/2025A NOVEMBRO/2026.

DATA DE ASSINATURA:30/10/2025.

PERÍODO DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA: O PRAZO DE EXECUÇÃOdo presente aditamento ao Termo de Fomento nº 002/2019, será de 12 (doze) meses a contar de 15/11/2025 findando-se, portanto, em 15/11/2026.

SIGNATÁRIOS:

PELA CONTRATANTE:PREFEITO MUNICIPAL, Geraldo Gonçalves dos Santose SSECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, representada pela atual Secretária, Raquel Andreza de Jesus.

PELA CONTRATADA:Sr. Timóteo Pereira Lima, CPF nº 224.518.117-49 e Carteira de Identidade 02320361-2 MD.

DATA DA PUBLICAÇÃO:14/11/2025

LOCAL DA PUBLICAÇÃO:Órgão Oficial de Publicação–http://www.diariomunicipal.com.br/amm-mg


Publicado por:
Anne Bheatris Machado Silva
Código Identificador:1E30DF40