ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 934/2021
Lei Municipal nº 934/2021
Abre crédito especial e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus doutos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 46.873,84 (quarenta e seis mil, oitocentos e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos), consignando ao Orçamento da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, no presente exercício de 2021, a seguinte dotação orçamentária:
02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro
10. Secretaria Municipal de Cultura
00. Secretaria Municipal de Cultura
13. Cultura
13.392. Difusão Cultural
13.392.003. Mais Cultura
13.392.003.2.0655. Auxílio Cultural Aldir Blanc
3.3.90.48.00-200. Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas...............R$ 46.873,84
Art. 2º. Para atender ao disposto no art. 1º será utilizado como fonte de recursos, o superávit financeiro, na forma do § 1º, inciso I, do art. 43, da Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º. Fica, ainda, o Prefeito Municipal autorizado a suplementar o Crédito Especial de que trata esta Lei, até o limite de 20% (vinte por cento) de seu valor integral.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.
Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 19 de outubro de 2021.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:1E32703C