ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

DECRETOS

DECRETOS
DECRETO Nº 1703/2026

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM REPOUSO-MG

AL. JOSE BRANDAO, N. 348

CNPJ:18.675.892/0001-96 Exercício: 2026

DECRETO Nº 1703 , DE 30 DE SETEMBRO DE 2026 - LEI N.1156

 

Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências

 

O Prefeito Municipal de BOM REPOUSO, no uso de suas atribuições legais;

Decreta:

Artigo 1o.- Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional na importância de R$280.900,00 distribuídos as seguintes dotações:

 

Origem: Anulação

02 04 02

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

15.241.0002.1057.0000

QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL

5.000,00

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 107

15.452.0002.2011.0000

QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL

1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 149

15.451.0002.1065.0000

QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL

12.000,00

4.4.90.39.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 642

02 04 03

DPTO DE AGRICULTURA,IND,COMÉRCIO,TURISMO,ESPORTE E CULTUR

 

13.392.0003.2016.0000

CIDADANIA E BEM ESTAR

800,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1 501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

501 000

RECORD

FICHA: 581

02 05 01

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0004.2017.0000

EDUCACAO PARA TODOS

62.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 250

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

65.100,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 573

Origem: Anulação

02 05 01

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

46.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 574

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

20.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 577

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

2.000,00

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 639

02 05 02

DIVISAO DO ENSINO INFANTIL

 

12.365.0005.2024.0000

EDUCACAO INFANTIL PARA TODOS

14.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 575

12.365.0005.2024.0000

EDUCACAO INFANTIL PARA TODOS

3.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 578

02 06 01

DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

 

10.301.0009.2036.0000

SAUDE DE QUALIDADE

1.000,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 388

10.301.0009.2037.0000

SAUDE DE QUALIDADE

2.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1 600 000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal

 

600 000

SUS FEDERAL - CUSTEIO

FICHA: 403

02 07 01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

7.000,00

3.1.90.04.00

Contratação por Tempo Determinado

 

1 660 000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

660 000

FNAS

FICHA: 483

Origem: Anulação

02 07 01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

4.500,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 486

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

800,00

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

1 660 000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

 

660 000

FNAS

FICHA: 487

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

600,00

3.1.90.16.00

Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 488

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

200,00

3.3.90.08.00

Outros Benefícios Assistenciais do Servidor e do Militar

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 491

08.243.0013.2059.0000

PROTECAO SOCIAL ESPECIAL

8.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 456

Origem: Superávit Financeiro

02 05 05

SECAO DE TRANSPORTE ESCOLAR

 

12.361.0007.2032.0000

CAMINHOS PARA O APRENDER

25.900,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

2 553 000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de

 

553 000

PNATE

FICHA: 644

 

Artigo 2o.- O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

 

Superávit Financeiro:

25.900,00

Fontes de Recurso

553 000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de

25.900,00

Anulação:

02 03 02

DEPARTAMENTO DE FINANCAS

 

02 03 02

DEPARTAMENTO DE FINANCAS

 

99.999.9999.9999.0000

RESERVAS

-1.000,00

9.9.99.99.00

Reserva de Contingência ou Reserva do RPPS

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 92

02 04 02

DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIACAO E SERVIÇOS PUBLICOS

 

15.452.0002.2011.0000

QUALIDADE E REESTRUTURACAO MUNICIPAL

-800,00

4.4.90.30.00

Material de Consumo

 

1 501 000

Outros Recursos não Vinculados

 

501 000

RECORD

FICHA: 160

02 05 01

DIVISAO DO ENSINO FUNDAMENTAL

 

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

-65.100,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 263

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

-46.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 263

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

-20.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 263

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

-14.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 263

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

-3.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 263

12.361.0004.2018.0000

EDUCACAO PARA TODOS

-2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 540 000

Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos

 

540 000

FUNDEB

FICHA: 263

02 06 01

DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

 

10.301.0009.2036.0000

SAUDE DE QUALIDADE

-62.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 394

02 06 01

DEPARTAMENTO DE ADM E GESTAO DE SAUDE

 

10.301.0009.2036.0000

SAUDE DE QUALIDADE

-12.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 394

10.301.0009.2036.0000

SAUDE DE QUALIDADE

-5.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 394

10.301.0009.2036.0000

SAUDE DE QUALIDADE

-1.000,00

3.3.90.30.00

Material de Consumo

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 394

10.301.0009.2037.0000

SAUDE DE QUALIDADE

-2.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 600 000

Transf. Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo

 

600 000

SUS FEDERAL - CUSTEIO

FICHA: 407

02 07 01

FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0010.1032.0000

PROTECAO SOCIAL

-800,00

4.4.90.52.00

Equipamentos e Material Permanente

 

1 660 000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

 

660 000

FNAS

FICHA: 468

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

-7.000,00

3.1.90.11.00

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

 

1 660 000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social -

 

660 000

FNAS

FICHA: 485

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

-8.000,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 497

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

-4.500,00

3.3.90.32.00

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 497

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

-600,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 498

08.244.0010.2049.0000

PROTECAO SOCIAL

-200,00

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física

 

1 500 000

Recursos não Vinculados de Impostos

 

500 000

LIVRE

FICHA: 498

Anulação ( - )

-255.000,00

 

Artigo 3o.- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

BOM REPOUSO, 30 de setembro de 2026

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Honoria de Freitas
Código Identificador:1E32D833