ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé
GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
LEI Nº 1.710, DE 28 DE ABRIL DE 2023
Autoriza cessão de servidor para fins de implantação de Posto de Identificação do Município de Maria da Fé.
A Câmara Municipal de Maria da Fé, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder servidor público efetivo para desempenho dos serviços referentes ao Posto de Identificação, a ser implantado por meio de Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado com a Polícia Civil do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do Orçamento vigente.
Art. 3º – A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ADILSON DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
Código Identificador:1E33F246