ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
PORTARIA N0 10.266, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.

O Prefeito Municipal de Prados no uso da competência que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e tendo em vista a Lei Complementar N° 123/2006 no seu Art. 85-A, e a Lei Municipal da Micro e Pequena Empresa N° 1.846 de 05 de dezembro de 2007.

 

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear o Sr(a). Marcus Vinícius de Carvalho Fróis como Agente Municipal de Desenvolvimento do Município de Prados.

Art.2° - O Agente Municipal de Desenvolvimento e parte indispensável para a efetivação no município do PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO LOCAL COM FUNDAMENTO NA LEI GERAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA.

Art. 3° - Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:

• Organizar um Plano de Trabalho de acordo com as prioridades de implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas no município;

• Identificar as lideranças locais no setor público, privado e lideranças comunitárias que possam colaborar com o trabalho;

• Montar grupo de trabalho com principais representantes de instituições públicas e privadas e dar a essa atividade um caráter oficial;

• Manter diálogo constante com o grupo de trabalho, lideranças identificadas como prioritárias para a continuidade do trabalho, e diretamente com os empreendedores do município;

• Manter registro organizado de todas as suas atividades; e

• Auxiliar o poder público municipal no cadastramento e engajamento dos empreendedores individuais.

 

Art. 4º - Fica expressamente revogada a Portaria nº 9.979, de 17 de setembro de 2025.

Art. 5º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 15 de outubro de 2026.

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
Código Identificador:1E38088A